Execução de Título Extrajudicial 1038836-89.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1038836-89.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: David Kassow (OAB 162150/SP), Pedro Ribeiro Braga (OAB 182870/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Luis Otavio Ingutto da Rocha Antunes (OAB 281686/SP) Processo 1038836-89.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Prolind Industrial Ltda. - Exectdo: Belmetal Industria e Comercio Ltda. - Vistos. Anoto decisões de fls. 1301 (TJ do agravo 2267347-03.2021.8.26.0000 e pendência do agravo 2090448-82.2023.8.26.0000); fls. 1413/1414 (afastamento dos credores trabalhistas pelo acórdão do agravo 2090448-82.2023.8.26.0000) e depósito de fls. 510/511. Fls. 1441/1481: informa o exequente a intimação dos credores trabalhistas que possuem penhora no rosto destes autos acerca do quanto decidido no v. Acórdão (afastados os credores trabalhistas do concurso formado nestes autos). Alega ainda, que a dívida do condomínio é concursal. E requer o levantamento integral de valores (formulário às fls. 1481). Fls. 1482/1539: ofício recebido referente a reclamação trabalhista 0000256-36.2018.5.09.0001. Fls. 1540/1543: o condomínio requer o levantamento de valores, pois os débitos são provenientes do próprio imóvel arrematado, dívidas de cotas condominiais, portanto, dívida propter rem. Apresenta planilha atualizada do débito. Fls. 1544/1594: manifesta-se o arrematante informando que restam 3 (três) cancelamentos a serem realizados na matrícula do imóvel arrematado, 2 (dois) deles aguardam o cumprimento pelos respectivos cartórios há mais de 2 anos (Av. 31 e 35) e a 3ª foi indeferida pelo Juiz da 16ª Vara do Trabalho de Salvador, sob a alegação de que a peticionante não era parte para peticionar nos autos (Av. 53). Requer o cancelamento das averbações pendentes na matrícula do imóvel (31, 35 e 53), em consonância ao artigo 320-G do Provimento nº 188 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0. É o relatório. Decido. 1- Ciente de fls. 1485/1486 (ofício de vara trabalhista - atualização de conta dos créditos extraconcursais). 2- Afastados os credores trabalhistas do concurso formado nestes autos por força do v. Acórdão transitado em julgado (fls. 1440). 3- A questão acerca dos valores a serem levantados pelo condomínio já foi analisada por este juízo e por Superior Instância. Logo, questão já superada. Consigno: Fls. 1345: "Necessidade de observância com relação ao Condomínio, cujo crédito tem natureza propter rem, cabendo aos credores trabalhistas obterem a satisfação de seu crédito na recuperação Judicial" Fls. 1434: "O Tribunal local determinou que a natureza propter rem das despesas de manutenção e conservação de condomínio são extraconcursais, o que está de acordo com o entendimento desta Casa." 3- Imissão do arrematante na posse (fls. 952), observada pelo condomínio na planilha de fls. 1541/1543. 4- Para fins de levantamento de valores necessária a verificação acerca dos débitos tributários relativos ao imóvel praceado (fls. 597/600). Intime-se a Procuradoria Municipal. 5- Os valores serão levantados neste feito na seguinte ordem: (i) débitos tributários; (ii) despesas condominiais; (iii) saldo remanescente em favor do exequente. 6- Considerando que há muito registrada a arrematação do imóvel matrícula 86.533 (R. 68 - fls. 1575) e o quanto disposto no art. 320-G do Provimento nº 188 do Conselho Nacional de Justiça, determino cancelamento das ordens de indisponibilidade averbadas sob os números AV. 31, 35 e 53 (abaixo descritas), na matrícula do imóvel 86.533 do 10ª Registro de Imóveis de São Paulo. Providencie a serventia o necessário, via sistema CNIB, arcando o interessado com os emolumentos. AV. 31- 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - PROCESSO 0000345-46.2018.5.05.0009 (fls. 1562) AV. 35 - 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - PROCESSO 00111800116390 (fls. 1564) AV. 53 - 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - PROCESSO 00002188720185050016 (fls. 1570) Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

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Todas as movimentações(479)

Todos os documentos(145)