Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Prefeitura Municipal de Piratininga - Recorrida: Valeria Antonia Alvares - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL SOBRE NORMA LOCAL QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRATININGA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE ESTATUTÁRIA, AO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SEU VENCIMENTO-BASE, CONFORME O ART. 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A BASE DE CÁLCULO APLICÁVEL AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO, DIANTE DA PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA, EM APARENTE CONFLITO COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CELETISTAS DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE, ENQUANTO PARA OS ESTATUTÁRIOS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL, DESDE QUE NÃO CONTRARIE NORMAS CONSTITUCIONAIS. A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, QUE VEDA SUA UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS.O STF JÁ RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CASOS ANÁLOGOS, DISSO RESULTANDO A APLICAÇÃO DA REGRA FEDERAL PREVISTA NO § 3º DO ART. 9º-A DA LEI Nº 11.350/2006 (RE Nº 1.507.356, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 17/09/2024; RCL Nº 68.499, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 30/08/2024).NO CASO ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO DE PIRATININGA, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, O QUE CONFIGURA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO SER APLICADO O CRITÉRIO DA LEI FEDERAL, OU SEJA, O VENCIMENTO BASE DA SERVIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NORMA MUNICIPAL QUE ADOTA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ESTATUTÁRIOS VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. 2. NA AUSÊNCIA DE CRITÉRIO VÁLIDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, DEVE SER APLICADO O ART. 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, CALCULANDO-SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; LEI Nº 11.350/2006, ARTS. 8º E 9º-A, § 3º; SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.263.619, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 22.06.2020; STF, RE Nº 1.507.356, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 17.09.2024; STF, RCL Nº 68.499, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 30.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003218-78.2023.8.26.0627, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 01.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002536-26.2023.8.26.0627, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 04.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003215-26.2023.8.26.0627, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 30.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Cristina Coneglian (OAB: 215948/SP) - Beatris Rosa de Andrade Dias (OAB: 455287/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000331-12.2024.8.26.0458 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piratininga -