Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: JANETE REGINA FACCO -
Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). LEGALIDADE DO DESCONTO ATÉ A EC 103/2019. ILEGALIDADE POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CÍVEL INTERPOSTO POR SERVIDORA ESTADUAL VISANDO À DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.164/2012. APÓS ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA TURMA RECURSAL E POSTERIOR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, OS AUTOS RETORNARAM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A FIM DE ADEQUAR O ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019 E SUA ILEGALIDADE APÓS ESSA DATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE É INDEVIDO O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE ESSA VERBA APÓS A REFERIDA EMENDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA GDPI, INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.164/2012, ERA INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATÉ 12.11.2019, CONFORME PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ ESSA DATA.A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019, A GDPI PASSOU A TER CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO O QUAL É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS.O PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, FIXOU A TESE DE QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO LEGAIS ATÉ 12.11.2019 E ILEGAIS APÓS ESSA DATA.A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS A EC Nº 103/2019 DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021, CONFORME OS PRECEDENTES RE 1.437.482-AGR E ARE 1.496.252.O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O AGRAVO INTERNO INTERPOSTOS FORAM PREJUDICADOS PELA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.CONSIDERANDO QUE A PARTE RECORRENTE OBTEVE ÊXITO PARCIAL, É INAPLICÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 E DO ENUNCIADO Nº 31 DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) É LEGAL ATÉ 12.11.2019, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019.APÓS 12.11.2019, A GDPI PASSOU A TER NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL, SENDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA VERBA.OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS A EC Nº 103/2019 DEVEM SER RESTITUÍDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME OS TEMAS 810/STF E 905/STJ.A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRE A PARTIR DE 09.12.2021 EXCLUSIVAMENTE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, E DE FORMA PLENA (CORREÇÃO E JUROS) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019); CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE Nº 593.068, TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL.STF, RE 870.947/SE, TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.STJ, RESP 1.495.146/MG, TEMA 905 DOS REPETITIVOS.TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JUIZ JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001523-03.2024.8.26.0030, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 06.11.2024.STF, ARE 1.496.252/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18.06.2024.STF, RE 1.437.482-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 20.09.2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002610-34.2023.8.26.0319 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lençóis Paulista -