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Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
Partes do Processo
POLICIA CIVIL/TO
CNPJJOEL DOS SANTOS VIANA
CPFAdvogados / Representantes