Agravo em Recurso Especial 0000460-19.2022.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJTO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Partes do Processo

FABION GOMES DE SOUSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Reu

MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS-TO

CNPJ

TERCEIRO

TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

19/02/2024, 07:53

Transitado em Julgado em 16/02/2024

19/02/2024, 07:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1199749/2023

11/12/2023, 19:06

Protocolizada Petição 1199749/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/12/2023

11/12/2023, 18:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2023

07/12/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/12/2023, 19:38

Não conhecido o recurso de FABION GOMES DE SOUSA

05/12/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2023

05/12/2023, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

25/10/2023, 18:26

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

25/10/2023, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

15/09/2023, 15:44

Documentos

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•15/09/2023, 15:43

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•15/09/2023, 15:43

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•15/09/2023, 15:43

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•15/09/2023, 15:41

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