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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.353,65

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

EDRIANA SILVA CUNHA

CPF

Autor

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027075-46.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: EDRIANA SILVA CUNHA ADVOGADO(A): THIAGO MAGALHÃES RAMOS (OAB TO007419) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO ARAUJO ZACARIAS (OAB TO011961)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027075-46.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: EDRIANA SILVA CUNHA ADVOGADO(A): THIAGO MAGALHÃES RAMOS (OAB TO007419) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO ARAUJO ZACARIAS (OAB TO011961)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(27)