Execução de Título Extrajudicial 0000416-76.2026.8.27.2734 - TJTO

Cancelada a Distribuição

22/04/2026, 17:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

15/04/2026, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 14

13/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 14

10/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000416-76.2026.8.27.2734/TO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, proposta por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO e VANESSA DUNCKE, partes qualificadas na inicial. Conforme se depreende dos autos, a parte autora, devidamente intimada para promover o recolhimento das custas e taxas judiciais, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Posteriormente, pugnou pelo cancelamento da distribuição do feito (evento 9, PET1). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. DECIDO Sem maiores delongas, como bem certificado pela Escrivania, a parte autora foi intimada para providenciar o pagamento da primeira parcela das custas processuais de ingresso e da taxa judiciária, contudo, nada fez, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Em simples consulta ao link de "Custas" na capa dos autos, é perfeitamente possível observar que todos os boletos estão vencidos, ou seja, não foram quitados pela autora. Confira-se: Diante desse cenário, importa destacar o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe a seguinte redação: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Percebe-se, portanto, que o artigo supracitado não exige a prévia intimação pessoal da parte, bastando que seja intimado o advogado que a representa, para os fins contidos no dispositivo. Diante, pois, da inércia da parte em pagar as despesas processuais de ingresso, outra não seria a solução senão a de cancelar a distribuição do presente feito, por descumprimento da determinação judicial. Ademais, como pontuado, o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas não enseja a sua extinção por abandono, de modo que não se mostra necessária a prévia intimação pessoal da parte. Em reforço ao que ora decido, transcrevo o posicionamento deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO VIA E-PROC. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO STJ. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Destaca-se que somente há a expressa previsão para intimação pessoal da parte Autora quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou por abandono de causa, conforme preceitua o Código de Processo Civil. 2. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes do STJ. 3. Recurso não provido. (TJTO - Apelação Cível, 0001633-22.2023.8.27.2715, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 06/03/2024, juntado aos autos em 21/03/2024 16:52:53). Por fim, ressalto que o pagamento das custas judiciais representa um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Logo, sua ausência impede a angularização da relação jurídica processual ou seu prosseguimento. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO deste feito em virtude do não recolhimento das custas processuais. Proceda-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 08/04/2026.

10/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:12

Decisão - Cancelamento da distribuição

08/04/2026, 18:04

Conclusão para decisão

07/04/2026, 12:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

07/04/2026, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 18:10

Protocolizada Petição

19/03/2026, 11:40

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

18/03/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

17/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000416-76.2

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

16/03/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:51

Processo Corretamente Autuado

16/03/2026, 12:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Guia 5936001 - R$ 1.528,73

13/03/2026, 14:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Guia 5936003 - R$ 4.302,78

13/03/2026, 14:17

Distribuído por sorteio

13/03/2026, 14:17

—

Cancelada a Distribuição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Cancelamento da distribuição

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000416-76.2

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

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