Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0011151-86.2026.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0011151-86.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

15/05/2026, 12:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5933471, Subguia 203446 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

15/05/2026, 04:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5933470, Subguia 203027 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 128,00

15/05/2026, 04:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

13/05/2026, 15:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5933471, Subguia 5636380

13/05/2026, 15:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5933470, Subguia 5636379

13/05/2026, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:32

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 15

22/04/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 15

17/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0011151-86.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARMANDO PINTO XAVIER ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu os benefícios da justiça gratuita. Intimada para comprovar a hipossuficiência, apresentou documentos. Pois bem. O valor da causa é de apenas R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito) (evento 1, INIC1). O valor das custas inicias é de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) e o valor da taxa judiciária é de R$ 50,00 (cinquenta reais). A parte exequente apresentou contracheque em que aponta o valor bruto de R$ 28.586,78 (vinte e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) e o VALOR LÍQUIDO de R$ 18.563,17 (dezoito mil quinhentos e sessenta e três reais e dezessete centavos). Ou seja, após os descontos de imposto de renda, empréstimos consignados e plano de saúde, ainda resta ao exequente o valor líquido de R$ 18.563,17 (dezoito mil quinhentos e sessenta e três reais e dezessete centavos). Os gastos com cartão de crédito descrevem gastos ordinários e apontam o padrão de vida do exequente, não servindo para justificar incapacidade financeira de arcar com os custos e riscos processuais. Ademais, as receitas médicas comprovam meras indicações medicamentosas, sem demonstrar efetivos gastos com medicamentos a ponto de vulnerar financeiramente a parte exequente. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Palmas/TO, data no sistema.

17/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2026, 16:31

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

16/04/2026, 14:53

Conclusão para despacho

14/04/2026, 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

14/04/2026, 17:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 18:10

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2026, 14:53

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2026, 17:41

—

Conclusão para despacho

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5933471, Subguia 203446 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5933470, Subguia 203027 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 128,00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5933471, Subguia 5636380

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5933470, Subguia 5636379

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

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