Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000996-82.2021.8.27.2734 - TJTO | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2021

Valor da Causa

R$ 43.357,69

Órgão julgador

Juízo da 2ª Escrivania Civel de Peixe

Partes do Processo

MANOEL PRATA RODRIGUES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

OAB/TO 6670·CPF·Representa: Autor

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118

08/05/2026, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 17:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

28/03/2026, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/03/2026, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

18/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

17/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000996-82.2021.8.27.2734/TO REQUERENTE: MANOEL PRATA RODRIGUES ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): RAFAE

17/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 13:30

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

11/03/2026, 18:19

Protocolizada Petição

12/02/2026, 08:45

Protocolizada Petição

19/01/2026, 16:47

Todas as movimentações(127)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118

08/05/2026, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 17:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:01

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2026, 18:19

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2025, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

28/03/2026, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/03/2026, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

18/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

17/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000996-82.2021.8.27.2734/TO REQUERENTE: MANOEL PRATA RODRIGUES ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): RAFAE

17/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 13:30

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

11/03/2026, 18:19

Protocolizada Petição

12/02/2026, 08:45

Protocolizada Petição

19/01/2026, 16:47

Conclusão para decisão

12/12/2025, 15:27

Protocolizada Petição

12/12/2025, 09:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105

12/12/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96

14/11/2025, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 21:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/10/2025, 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2025, 15:42

Despacho - Mero expediente

17/10/2025, 15:39

Conclusão para despacho

16/10/2025, 16:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

16/10/2025, 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

16/10/2025, 16:04

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 95

30/09/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/09/2025, 15:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 95

29/09/2025, 02:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 95

26/09/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 17:32

Trânsito em Julgado

26/09/2025, 17:31

Recebidos os autos - TRF

26/09/2025, 17:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPEI2ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

12/05/2023, 11:35

Expedido Ofício

25/04/2023, 20:07

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 79 - Ato ordinatório praticado - 16/02/2023 09:24:00

25/04/2023, 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Trânsito em Julgado - 16/02/2023 09:22:42)

25/04/2023, 17:44

Protocolizada Petição

21/04/2023, 12:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

12/04/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/02/2023, 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

23/02/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/02/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 09:24

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPEI2ECIV

10/01/2023, 17:05

Protocolizada Petição

10/01/2023, 16:01

Lavrada Certidão

09/01/2023, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023

02/01/2023, 22:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023

02/01/2023, 17:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023

02/01/2023, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023

02/01/2023, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023

02/01/2023, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023

02/01/2023, 09:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023

02/01/2023, 09:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023

02/01/2023, 00:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023

30/12/2022, 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

26/12/2022, 19:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023

21/12/2022, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023

21/12/2022, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023

20/12/2022, 23:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022

20/12/2022, 21:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

20/12/2022, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

20/12/2022, 11:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

20/12/2022, 00:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

13/12/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

01/12/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2022, 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2022, 09:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração

21/11/2022, 09:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

09/11/2022, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

07/11/2022, 16:45

Juntada - Informações

01/11/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47

21/10/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/10/2022, 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

11/10/2022, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/10/2022, 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

10/10/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

09/10/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/09/2022, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/09/2022, 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

29/09/2022, 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI2ECIV -> NACOM

22/08/2022, 17:55

Conclusão para julgamento

19/07/2022, 16:19

Despacho - Mero expediente

19/07/2022, 15:16

Conclusão para decisão

29/04/2022, 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

27/04/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

31/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

18/03/2022, 07:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

18/02/2022, 16:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

05/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 10:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/01/2022, 10:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPEI2ECIV

25/01/2022, 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI2ECIV -> TOJUNMEDI

25/01/2022, 17:25

Protocolizada Petição

18/10/2021, 14:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

16/10/2021, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

15/10/2021, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

07/10/2021, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPEI2ECIV

27/09/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 15:33

Juntada - Informações

27/09/2021, 15:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURGG -> TOPEI2ECIV

15/09/2021, 21:51

Juntada - Informações

31/08/2021, 17:56

Juntada - Informações

15/07/2021, 22:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI2ECIV -> TOGURGG

13/07/2021, 10:44

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI2ECIV -> TOJUNMEDI

09/07/2021, 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

01/07/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/06/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

09/06/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

09/06/2021, 11:12

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 09:48

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

01/06/2021, 18:13

Conclusão para despacho

01/06/2021, 16:46

Processo Corretamente Autuado

01/06/2021, 16:46

Distribuído por sorteio

01/06/2021, 15:16

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/10/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 17:51

ACÓRDÃO

•26/09/2025, 17:30

SENTENÇA

•21/11/2022, 09:06

SENTENÇA

•29/09/2022, 16:47

DECISÃO/DESPACHO

•19/07/2022, 15:16

DECISÃO/DESPACHO

•01/06/2021, 18:13