Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002456-17.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.607,46

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

DAYANY NUNES PASSOS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/TO 9351·CPF·Representa: Autor

ALAILSON FONSECA DIAS

OAB/TO 10095·CPF·Representa: Autor

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB/TO 797·CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/TO 9351·CPF·Representa: Autor

ALAILSON FONSECA DIAS

OAB/TO 10095·CPF·Representa: Autor

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB/TO 797·CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Réu

SÉRGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790·CPF·Representa: Réu

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

02/03/2026, 18:58

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

02/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 144

27/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002456-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DAYANY NUNES PASSOS ADVOGADO(A): ALAILSON FONSECA DIAS (OAB TO010095) ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351)

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 10:09

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 10:09

Trânsito em Julgado

26/02/2026, 10:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132

26/02/2026, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:37

Protocolizada Petição

30/01/2026, 14:10

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

30/01/2026, 02:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

29/01/2026, 14:07

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

04/03/2026, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

02/03/2026, 18:58

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

02/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 144

27/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002456-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DAYANY NUNES PASSOS ADVOGADO(A): ALAILSON FONSECA DIAS (OAB TO010095) ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 10:09

SENTENÇA

•28/01/2026, 15:48

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 10:09

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 10:09

Trânsito em Julgado

26/02/2026, 10:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132

26/02/2026, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:37

Protocolizada Petição

30/01/2026, 14:10

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

30/01/2026, 02:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

29/01/2026, 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

29/01/2026, 14:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

29/01/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002456-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DAYANY NUNES PASSOS ADVOGADO(A): ALAILSON FONSECA DIAS (OAB TO010095) ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351)

29/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/01/2026, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/01/2026, 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2026, 15:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico

28/01/2026, 14:38

Conclusão para despacho

21/01/2026, 12:07

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

21/01/2026, 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

19/12/2025, 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

19/12/2025, 15:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

19/12/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

18/12/2025, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/12/2025, 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

03/12/2025, 10:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/11/2025, 23:59

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

06/11/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 13:00

Despacho - Mero expediente

31/10/2025, 16:05

Conclusão para despacho

24/10/2025, 14:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

24/10/2025, 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

03/10/2025, 16:52

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

26/09/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

25/09/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 14:59

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE

23/09/2025, 13:04

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

23/09/2025, 13:04

Trânsito em Julgado

23/09/2025, 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

23/09/2025, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

31/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/08/2025, 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

25/08/2025, 14:51

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

25/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

22/08/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/08/2025, 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

21/08/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

21/08/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 12:30

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

20/08/2025, 18:17

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

20/08/2025, 18:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade

08/08/2025, 18:46

Publicação de Pauta

24/07/2025, 17:45

Conclusão para julgamento

24/07/2025, 14:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 176

23/07/2025, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/07/2025, 16:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

29/05/2025, 17:08

Conclusão para despacho

24/02/2025, 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

20/02/2025, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/02/2025, 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

12/02/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/02/2025, 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

06/02/2025, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2025, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2025, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2025, 14:38

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

04/02/2025, 14:21

Conclusão para despacho

23/09/2024, 15:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

23/09/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/09/2024, 07:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

23/09/2024, 07:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/09/2024, 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

12/09/2024, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/08/2024, 23:59

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DAYANY NUNES PASSOS - Guia 5543173 - R$ 17,04

22/08/2024, 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

22/08/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/08/2024, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/08/2024, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/08/2024, 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

19/08/2024, 15:05

Conclusão para julgamento

19/08/2024, 12:11

Despacho - Mero expediente

16/08/2024, 14:39

Conclusão para despacho

15/08/2024, 13:34

Retificação de Classe Processual

09/08/2024, 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL1JEJ)

09/08/2024, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2024, 17:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00106526320248272700/TJTO

01/08/2024, 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

15/07/2024, 13:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

27/06/2024, 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/06/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

18/06/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/06/2024, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00106526320248272700/TJTO

14/06/2024, 14:33

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência

13/06/2024, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2024, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2024, 16:48

Conclusão para decisão

12/06/2024, 21:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

12/06/2024, 16:58

Conclusão para julgamento

23/04/2024, 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

22/04/2024, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

31/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/03/2024, 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

25/03/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 12:33

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

20/03/2024, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

10/02/2024, 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/02/2024, 06:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/02/2024, 19:38

Despacho - Mero expediente

06/02/2024, 19:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385644, Subguia 3148 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00

03/02/2024, 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385643, Subguia 2930 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,00

03/02/2024, 04:00

Conclusão para despacho

02/02/2024, 12:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 16

02/02/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

02/02/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/02/2024, 12:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385644, Subguia 5373897

01/02/2024, 11:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385643, Subguia 5373895

01/02/2024, 11:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DAYANY NUNES PASSOS - Guia 5385643 - R$ 39,00

01/02/2024, 11:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DAYANY NUNES PASSOS - Guia 5385644 - R$ 50,00

01/02/2024, 11:33

Despacho - Mero expediente

26/01/2024, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2024, 11:37

Conclusão para despacho

25/01/2024, 17:43

Processo Corretamente Autuado

25/01/2024, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)

25/01/2024, 17:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/01/2024, 17:08

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível

25/01/2024, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/01/2024, 17:07

Decisão - Declaração - Incompetência

25/01/2024, 15:57

Conclusão para despacho

25/01/2024, 12:34

Protocolizada Petição

24/01/2024, 16:29

Despacho - Mero expediente

24/01/2024, 15:11

Conclusão para despacho

24/01/2024, 14:43

Processo Corretamente Autuado

24/01/2024, 14:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

24/01/2024, 14:40

Distribuído por sorteio

23/01/2024, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 15:25

DECISÃO/DESPACHO

•31/10/2025, 16:05

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/10/2025, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 13:31

ACÓRDÃO

•20/08/2025, 18:17

EXTRATO DE ATA

•08/08/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 17:45

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2025, 17:08

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2025, 14:21

SENTENÇA

•19/08/2024, 15:05

DECISÃO/DESPACHO

•16/08/2024, 14:39

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2024, 16:48

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 10:09

SENTENÇA

•28/01/2026, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 15:25

DECISÃO/DESPACHO

•31/10/2025, 16:05

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/10/2025, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 13:31

ACÓRDÃO

•20/08/2025, 18:17

EXTRATO DE ATA

•08/08/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 17:45

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2025, 17:08

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2025, 14:21

SENTENÇA

•19/08/2024, 15:05

DECISÃO/DESPACHO

•16/08/2024, 14:39

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2024, 16:48

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2024, 16:58

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2024, 19:38

DECISÃO/DESPACHO

•26/01/2024, 11:37

DECISÃO/DESPACHO

•25/01/2024, 15:57

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2024, 15:11