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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 26.099,79

Órgão julgador

Presidência Precatório

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Precatório · Presidência Precatório

Partes do Processo

EDUARDO DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0003069-56.2026.8.27.2700/TO CREDOR: EDUARDO DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) DECISÃO I – RELATÓRIO Tr

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Ato ordinatório - Data de Validação - 12/02/2026 17:11:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT