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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 46.248,24

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Ponte Alta - 16/04/2026 13:30. Refer. Evento 48

Publicação de Ata

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

Todas as movimentações(69)