Execução Fiscal 5000460-74.2011.8.27.2721 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000460-74.2011.8.27.2721/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO: 1. Inicialmente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar aos autos planilha atualizada do débito exequendo; 2. Que a realização de consultas patrimoniais por meio de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e equivalentes) observe o critério de cobrança individual, sendo devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) por cada sistema efetivamente consultado, nos termos da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. 3. Caso a parte requeira consultas simultâneas ou sucessivas em mais de um sistema, deverá comprovar o recolhimento prévio do valor correspondente ao número de consultas pretendidas, sob pena de indeferimento. 4. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei. 5. Comprovado o pagamento, DEFIRO o pedido de penhora “online” (utilizando a modalidade teimosinha, caso solicitado), via sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, e, não havendo sucesso em encontrar ativos, DEFIRO, desde logo, sucessivamente, a busca via RENAJUD e, na sequência, caso não haja localização de veículos, proceda busca via INFOJUD. 6. No caso de bloqueio de valores via SISBAJUD em percentual igual ou inferior a 10% (dez por cento do crédito), determino o imediato desbloqueio. 7. Caso seja localizado crédito, pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte Executada nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 8. No caso de encontrar bens móveis pelo sistema RENAJUD, deverá o exequente informar nos autos a localização do veículo encontrado para posterior realização de penhora. 9. No caso da busca INFOJUD inclua-se em sigilo, ficando as informações restritas às partes. 10. Determino a inclusão do devedor de alimentos nos Órgãos de Proteção ao Crédito, através do sistema SERASAJUD. 11. Determino a busca pelo sistema CNIB. 12. Não sendo localizado bens, intime-se o exequente para promover o que competir de direito a fim de prosseguir com a presente execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000460-74.2011.8.27.2721/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para manifestar o que entende de direito a fim de impulsionar o feito, no prazo de 10 dias. Intime

17/03/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

15/12/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

12/12/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

11/12/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:43

Recebidos os autos - TRF

11/12/2025, 13:38

Juntada - Informações

09/09/2025, 15:48

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOGUA1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

03/07/2025, 13:26

Despacho - Mero expediente

23/06/2025, 17:34

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

11/06/2025, 16:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

11/06/2025, 00:02

Conclusão para despacho

10/06/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/06/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

10/06/2025, 14:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

10/06/2025, 14:57

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

07/06/2025, 00:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

04/06/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 14:47

Protocolizada Petição

25/05/2025, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

21/05/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 13:02

Protocolizada Petição

05/05/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/04/2025, 17:52

Conclusão para julgamento

04/04/2025, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2025, 14:05

Despacho - Mero expediente

03/04/2025, 15:50

Conclusão para despacho

01/04/2025, 14:55

Protocolizada Petição

02/01/2019, 17:29

Protocolizada Petição

02/01/2019, 17:29

Arquivo - Em Secretaria

24/08/2016, 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

14/03/2016, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2016, 13:23

Lavrada Certidão

14/03/2016, 13:23

Processo Corretamente Autuado

23/11/2015, 16:30

Despacho - Mero expediente

07/08/2015, 09:13

Conclusão para ato diverso de sentença

12/06/2015, 13:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

27/05/2015, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/05/2015, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3

19/05/2015, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

12/05/2015, 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 2

11/05/2015, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2015, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2015, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2015, 10:56

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

09/03/2015, 13:43

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000460-74.2011.8.27.2721/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para manifestar o que entende de direito a fim de impulsionar o feito, no prazo de 10 dias. Intime

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TRF

Juntada - Informações

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOGUA1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Despacho - Mero expediente

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

Conclusão para despacho

Todas as movimentações(56)