Execução Fiscal 0021774-31.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2019

Valor da Causa

R$ 10.489,69

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ

Autor

ELIZANDRA CRISTINA ALVES DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020·CPF·Representa: Autor

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536·CPF·Representa: Autor

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA

OAB/MA 17376·CPF·Representa: Autor

RONALDO DIAS LOPES FILHO

OAB/SP 185371·CPF·Representa: Réu

JAIRO BARROS DUARTE

OAB/TO 6055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0021774-31.2019.8.27.2706/TO EXECUTADO: ELIZANDRA CRISTINA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): JAIRO BARROS DUARTE (OAB TO006055) ADVOGADO(A): RONALDO DIAS LOPES FILHO (OAB SP185371) DESPACHO/DECIS&Atild

17/03/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 155

12/12/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 155

11/12/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:56

Despacho - Mero expediente

10/12/2025, 14:56

Conclusão para despacho

10/12/2025, 13:38

Protocolizada Petição

08/12/2025, 11:27

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 141

18/08/2025, 20:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

26/07/2025, 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

09/07/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

04/07/2025, 03:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

04/07/2025, 03:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

04/07/2025, 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

03/07/2025, 03:14

Todas as movimentações(158)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0021774-31.2019.8.27.2706/TO EXECUTADO: ELIZANDRA CRISTINA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): JAIRO BARROS DUARTE (OAB TO006055) ADVOGADO(A): RONALDO DIAS LOPES FILHO (OAB SP185371) DESPACHO/DECIS&Atild

17/03/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 155

12/12/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 155

11/12/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:56

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/12/2025, 14:56

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2025, 15:05

Despacho - Mero expediente

10/12/2025, 14:56

Conclusão para despacho

10/12/2025, 13:38

Protocolizada Petição

08/12/2025, 11:27

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 141

18/08/2025, 20:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

26/07/2025, 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

09/07/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

04/07/2025, 03:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

04/07/2025, 03:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

04/07/2025, 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

03/07/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

03/07/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

03/07/2025, 03:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

27/06/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 15:05

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

24/06/2025, 15:05

Conclusão para despacho

24/06/2025, 13:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126

10/06/2025, 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130

27/05/2025, 00:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 131

21/05/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

18/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

17/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2025, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2025, 17:18

Despacho - Mero expediente

08/05/2025, 17:18

Conclusão para despacho

08/05/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:56

Decisão - Outras Decisões

07/05/2025, 17:56

Conclusão para despacho

07/05/2025, 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

06/03/2025, 11:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114

13/02/2025, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 22:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

08/01/2025, 09:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

08/01/2025, 09:48

Protocolizada Petição

03/01/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

20/12/2024, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107

11/12/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 18:03

Despacho - Mero expediente

10/12/2024, 18:03

Conclusão para despacho

10/12/2024, 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

28/11/2024, 09:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

26/11/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

15/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/11/2024, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/11/2024, 13:14

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

05/11/2024, 13:14

Conclusão para despacho

04/11/2024, 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

22/10/2024, 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

07/10/2024, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 18:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94

14/09/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:03

Protocolizada Petição

27/08/2024, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:35

Decisão - Outras Decisões

13/08/2024, 14:35

Conclusão para despacho

12/08/2024, 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

01/08/2024, 08:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

23/07/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

29/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:39

Despacho - Mero expediente

19/06/2024, 17:39

Conclusão para despacho

19/06/2024, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

14/06/2024, 20:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 14:56

Despacho - Mero expediente

17/04/2024, 14:56

Protocolizada Petição

04/04/2024, 07:24

Protocolizada Petição

02/04/2024, 08:39

Conclusão para despacho

06/03/2024, 13:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

24/02/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 17:02

Despacho - Mero expediente

06/02/2024, 17:02

Conclusão para despacho

22/01/2024, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

25/09/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 14:55

Protocolizada Petição

24/08/2023, 12:46

Protocolizada Petição

21/08/2023, 09:33

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

14/06/2023, 14:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

10/05/2023, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/04/2023, 23:59

Juntada - Informações

24/04/2023, 17:55

Despacho - Mero expediente

19/04/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/04/2023, 13:32

Conclusão para despacho

19/04/2023, 13:24

Juntada - Informações

18/04/2023, 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

17/04/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2023, 17:53

Protocolizada Petição

23/03/2023, 20:19

Juntada - Informações

22/03/2023, 18:15

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

22/03/2023, 16:31

Conclusão para decisão

03/02/2023, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

31/10/2022, 10:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

20/10/2022, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

24/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 13:44

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

12/09/2022, 17:22

Conclusão para despacho

06/06/2022, 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

24/02/2022, 12:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022

17/01/2022, 17:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022

13/01/2022, 14:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

12/01/2022, 12:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

10/01/2022, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

10/01/2022, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 22:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

09/01/2022, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

04/01/2022, 23:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 23:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 21:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

25/12/2021, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

12/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 10:24

Protocolizada Petição

29/11/2021, 10:50

Juntada - Informações

17/11/2021, 18:07

Lavrada Certidão

21/07/2021, 13:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

06/11/2020, 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

15/10/2020, 16:36

Conclusão para decisão

21/09/2020, 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

14/09/2020, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

02/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2020, 16:56

Despacho - Mero expediente

21/07/2020, 16:29

Conclusão para despacho

21/07/2020, 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

12/02/2020, 14:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/02/2020 até 26/02/2020

28/01/2020, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

10/11/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2019, 17:05

Lavrada Certidão

31/10/2019, 17:02

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

31/10/2019, 16:59

Expedido Carta pelo Correio

04/10/2019, 11:59

Despacho - Mero expediente

03/10/2019, 12:14

Conclusão para despacho

03/10/2019, 10:59

Processo Corretamente Autuado

03/10/2019, 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

02/10/2019, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

28/09/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2019, 09:54

Distribuído por sorteio

13/09/2019, 16:40

Remessa Interna - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

13/09/2019, 16:40

DECISÃO/DESPACHO

•08/05/2025, 17:18

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2025, 17:56

DECISÃO/DESPACHO

•10/12/2024, 18:03

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2024, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 14:03

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2024, 14:35

DECISÃO/DESPACHO

•19/06/2024, 17:39

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2024, 14:56

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2024, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 14:55

DECISÃO/DESPACHO

•19/04/2023, 13:32

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2023, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•12/09/2022, 17:22

Todos os documentos(19)

DECISÃO/DESPACHO

•10/12/2025, 14:56

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2025, 15:05

DECISÃO/DESPACHO

•08/05/2025, 17:18

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2025, 17:56

DECISÃO/DESPACHO

•10/12/2024, 18:03

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2024, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 14:03

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2024, 14:35

DECISÃO/DESPACHO

•19/06/2024, 17:39

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2024, 14:56

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2024, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 14:55

DECISÃO/DESPACHO

•19/04/2023, 13:32

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2023, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•12/09/2022, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2021, 10:24

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2020, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•21/07/2020, 16:29

DESPACHO

•03/10/2019, 12:14