Procedimento Comum Cível 5013580-63.2011.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2018

Valor da Causa

R$ 28.653,46

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013580-63.2011.8.27

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5013580-63.2011.8.27.2729/TO AUTOR: TERRAPALMAS - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS) RÉU: CHARLES RODRIGUES DOS PASSOS ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 5013580-63.2011.8.27.2729/TO AUTOR: TERRAPALMAS - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS) RÉU: CHARLES RODRIGUES DOS PASSOS ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A)

21/01/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/05/2023, 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

19/05/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/05/2023, 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

17/05/2023, 20:42

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/05/2023, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2023, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2023, 15:55

Conclusão para despacho

10/05/2023, 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

28/02/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/02/2023, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

14/02/2023, 15:05

Todas as movimentações(144)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013580-63.2011.8.27

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5013580-63.2011.8.27.2729/TO AUTOR: TERRAPALMAS - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS) RÉU: CHARLES RODRIGUES DOS PASSOS ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 5013580-63.2011.8.27.2729/TO AUTOR: TERRAPALMAS - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS) RÉU: CHARLES RODRIGUES DOS PASSOS ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A)

21/01/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/05/2023, 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

19/05/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/05/2023, 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

17/05/2023, 20:42

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/05/2023, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2023, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2023, 15:55

Conclusão para despacho

10/05/2023, 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

28/02/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/02/2023, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

14/02/2023, 15:05

Despacho - Mero expediente

13/02/2023, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2023, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2023, 09:54

Conclusão para despacho

24/01/2023, 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

11/01/2023, 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

04/01/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

16/12/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2022, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2022, 15:45

Despacho - Mero expediente

06/12/2022, 15:36

Conclusão para despacho

10/10/2022, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

10/10/2022, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/08/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/07/2022, 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

21/07/2022, 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/07/2022, 14:08

Protocolizada Petição

20/06/2022, 14:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108

27/05/2022, 10:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

23/05/2022, 14:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108

23/05/2022, 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

22/05/2022, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/05/2022, 23:59

Despacho - Mero expediente

04/05/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 17:49

Conclusão para despacho

25/02/2022, 12:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

25/02/2022, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 18:07

Despacho - Mero expediente

31/01/2022, 18:07

Conclusão para despacho

02/12/2021, 17:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95

02/12/2021, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/10/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/10/2021, 17:34

Despacho - Mero expediente

04/10/2021, 13:13

Conclusão para despacho

26/08/2021, 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1FAZ

07/07/2021, 08:54

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

07/07/2021, 08:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> TOPALCEMAN

17/06/2021, 14:00

Expedido Mandado

17/06/2021, 14:00

Despacho - Mero expediente

07/06/2021, 13:22

Conclusão para despacho

13/05/2021, 17:32

Protocolizada Petição

03/12/2020, 09:43

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Carta Precatória Cível Número: 00040268920208272725/TO

05/11/2020, 17:38

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00040268920208272725/TO

04/11/2020, 15:51

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00040268920208272725/TO

20/07/2020, 08:12

Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00040268920208272725

17/07/2020, 13:29

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

17/07/2020, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/02/2020, 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

17/02/2020, 11:52

Lavrada Certidão

13/02/2020, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2020, 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1FAZ

15/10/2019, 22:17

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

15/10/2019, 22:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> TOPALCEMAN

27/08/2019, 14:37

Expedido Mandado

27/08/2019, 14:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

13/04/2019, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/02/2019, 23:59

Juntada - Outros documentos

21/02/2019, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2019, 17:08

Juntada - Certidão

03/08/2018, 14:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

26/07/2018, 16:26

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAL2FAZJD para TOPAL1FAZJ)

26/07/2018, 16:26

Juntada - Certidão

24/07/2018, 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

20/06/2018, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/06/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2018, 14:08

Despacho - Mero expediente

05/06/2018, 15:18

Conclusão para despacho

30/05/2018, 16:18

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00004476120188272707

22/02/2018, 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ

21/02/2018, 15:59

Juntado Ofício Cumprido

21/02/2018, 15:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00004476120188272707

09/02/2018, 10:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN

08/02/2018, 14:35

Expedido Ofício

08/02/2018, 14:35

Distribuído - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00004476120188272707

08/02/2018, 14:28

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

02/02/2018, 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

02/02/2018, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2018, 13:54

Decisão - Concessão em parte - Liminar

18/01/2018, 11:51

Conclusão para despacho

29/11/2017, 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

06/11/2017, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/09/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2017, 09:01

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

05/09/2017, 18:31

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

05/08/2017, 23:59

Conclusão para despacho

27/07/2017, 10:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

26/07/2017, 14:28

Redistribuição Por Prevenção Instantânea ao Órgão Julgador - (TOPAL4FAZJ para TOPAL2FAZJ)

26/07/2017, 14:28

Ciência - Expedida/Certificada

26/07/2017, 14:21

Decisão - Declaração - Incompetência

26/07/2017, 12:43

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

22/06/2017, 14:21

Conclusão para despacho

19/04/2017, 17:14

Protocolizada Petição

11/04/2017, 15:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

11/04/2017, 14:49

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAL4CIVJ para TOPAL4FAZJ)

11/04/2017, 14:49

Despacho - Mero expediente - Redistribuição

05/04/2017, 09:28

Conclusão para despacho

03/04/2017, 17:36

Juntada - Informações

03/04/2017, 17:35

Expedido Carta pelo Correio

27/03/2017, 09:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

25/03/2017, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

18/03/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2017, 18:08

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

10/02/2017, 17:01

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

06/02/2017, 08:39

Conclusão para despacho

03/02/2017, 09:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

03/05/2016, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/04/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2016, 16:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

29/03/2016, 00:51

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

28/03/2016, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/03/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2016, 11:19

Expedido Ofício

03/03/2016, 11:17

Lavrada Certidão

03/03/2016, 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

10/11/2015, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

01/11/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2015, 09:14

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

20/10/2015, 16:00

Processo Corretamente Autuado

20/10/2015, 15:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

20/08/2015, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/08/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2015, 14:56

Expedido Carta pelo Correio

27/07/2015, 17:07

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

16/07/2015, 23:59

Juntada - Outros documentos

14/07/2015, 09:59

Ciência - Expedida/Certificada

06/07/2015, 10:01

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

06/07/2015, 09:50

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/05/2023, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2023, 09:54

DECISÃO/DESPACHO

•06/12/2022, 15:36

DECISÃO/DESPACHO

•04/05/2022, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•31/01/2022, 18:07

DECISÃO/DESPACHO

•04/10/2021, 13:13

DECISÃO/DESPACHO

•07/06/2021, 13:22

DESPACHO

•05/06/2018, 15:18

Anexo

•08/02/2018, 14:35

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA)

•18/01/2018, 11:51

DESPACHO

•05/09/2017, 18:31

DECISÃO

•26/07/2017, 12:43

DESPACHO

•05/04/2017, 09:28

DESPACHO

•10/02/2017, 17:01

DESP/DEC

•06/02/2017, 08:39

Todos os documentos(17)

DECISÃO/DESPACHO

•17/05/2023, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2023, 09:54

DECISÃO/DESPACHO

•06/12/2022, 15:36

DECISÃO/DESPACHO

•04/05/2022, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•31/01/2022, 18:07

DECISÃO/DESPACHO

•04/10/2021, 13:13

DECISÃO/DESPACHO

•07/06/2021, 13:22

DESPACHO

•05/06/2018, 15:18

Anexo

•08/02/2018, 14:35

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA)

•18/01/2018, 11:51

DESPACHO

•05/09/2017, 18:31

DECISÃO

•26/07/2017, 12:43

DESPACHO

•05/04/2017, 09:28

DESPACHO

•10/02/2017, 17:01

DESP/DEC

•06/02/2017, 08:39

DECISÃO

•14/07/2015, 09:59

DECISÃO

•06/07/2015, 09:50