Execução Fiscal 0002871-40.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 3.002,36

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ

Autor

JOACI RODRIGUES BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020·CPF·Representa: Autor

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536·CPF·Representa: Autor

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA

OAB/MA 17376·CPF·Representa: Autor

CIRO DE ALENCAR SOUZA

OAB/TO 11150·CPF·Representa: Autor

SABRINA MARTINS FEITOSA

OAB/TO 9235·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162007422026

24/04/2026, 07:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162007422026

23/04/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 13:43

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

15/04/2026, 15:23

Conclusão para despacho

15/04/2026, 15:20

Protocolizada Petição

13/04/2026, 09:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

30/03/2026, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

26/03/2026, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

18/03/2026, 02:53

Todas as movimentações(151)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:05

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2026, 15:23

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2026, 15:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162007422026

24/04/2026, 07:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162007422026

23/04/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 13:43

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

15/04/2026, 15:23

Conclusão para despacho

15/04/2026, 15:20

Protocolizada Petição

13/04/2026, 09:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

30/03/2026, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

26/03/2026, 00:11

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

18/03/2026, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002871-40.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: JOACI RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A): SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235) DESPACHO/DECISÃO Ao exame dos autos, observo que o mesmo encontra-se s

17/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 15:22

Despacho - Mero expediente

16/03/2026, 15:22

Conclusão para despacho

16/03/2026, 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

13/03/2026, 14:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 07:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 18:03

Lavrada Certidão

21/01/2026, 18:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 122

28/11/2025, 15:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 122<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 24/11/2025 16:59:26)

24/11/2025, 16:38

Expedido Mandado - TOARACEMAN

24/11/2025, 16:38

Despacho - Mero expediente

09/10/2025, 14:00

Conclusão para despacho

09/10/2025, 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

07/10/2025, 13:35

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 115

30/09/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 115

29/09/2025, 02:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 115

26/09/2025, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2025, 16:27

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

26/09/2025, 14:33

Juntada - Informações

22/09/2025, 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

15/09/2025, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

11/09/2025, 18:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 106

04/09/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 106

03/09/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 15:28

Despacho - Mero expediente

02/09/2025, 15:28

Conclusão para despacho

02/09/2025, 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

01/09/2025, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 18:35

Protocolizada Petição

29/07/2025, 17:34

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

27/06/2025, 15:13

Conclusão para despacho

23/06/2025, 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

23/06/2025, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

19/06/2025, 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

12/05/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

29/04/2025, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:35

Despacho - Mero expediente

10/04/2025, 16:35

Conclusão para despacho

10/04/2025, 14:19

Conclusão para despacho

10/04/2025, 14:16

Protocolizada Petição

04/04/2025, 09:15

Protocolizada Petição

03/04/2025, 16:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

28/11/2024, 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

27/06/2024, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 21:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 21:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

03/06/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

31/05/2024, 23:59

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

21/05/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 17:53

Conclusão para despacho

21/05/2024, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

13/05/2024, 19:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

07/03/2024, 21:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024

31/01/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 14:34

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0006695-75.2020.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 58

10/01/2024, 14:33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0006695-75.2020.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 58

10/11/2023, 10:48

Decisão - Outras Decisões

18/10/2023, 15:05

Conclusão para despacho

25/07/2023, 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

11/07/2023, 12:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023

30/05/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/05/2023, 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

16/05/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 17:41

Juntada - Informações

15/05/2023, 17:38

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

15/05/2023, 17:29

Conclusão para despacho

15/05/2023, 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

14/05/2023, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

12/05/2023, 23:59

Protocolizada Petição

12/05/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/05/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 12:36

Juntada - Informações

02/05/2023, 12:33

Protocolizada Petição

27/04/2023, 17:22

Protocolizada Petição

27/04/2023, 17:17

Juntada - Informações

24/04/2023, 13:04

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

23/03/2023, 13:35

Conclusão para despacho

21/03/2023, 17:32

Protocolizada Petição

01/03/2023, 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

07/02/2023, 10:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023

02/01/2023, 15:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023

02/01/2023, 12:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023

02/01/2023, 09:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023

02/01/2023, 09:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023

02/01/2023, 00:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023

30/12/2022, 09:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023

21/12/2022, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023

21/12/2022, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023

20/12/2022, 22:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022

20/12/2022, 21:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

20/12/2022, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

20/12/2022, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

19/12/2022, 23:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 18:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022

09/11/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 16:12

Lavrada Certidão

27/09/2022, 16:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

16/09/2022, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2022, 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 04/09/2022 16:17:56)

01/09/2022, 17:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN

01/09/2022, 17:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

27/04/2022, 14:00

Conclusão para despacho

26/04/2022, 14:45

Despacho - Mero expediente

21/02/2022, 17:27

Conclusão para despacho

21/02/2022, 16:08

Processo Corretamente Autuado

21/02/2022, 16:07

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 17:52

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2025, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 16:51

DECISÃO/DESPACHO

•02/09/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 18:35

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2025, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 17:11

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2025, 16:35

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 15:23

DECISÃO/DESPACHO

•18/10/2023, 15:05

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2023, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 12:36

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2023, 13:35

Todos os documentos(17)

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2026, 15:23

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2026, 15:22

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2025, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 16:51

DECISÃO/DESPACHO

•02/09/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 18:35

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2025, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 17:11

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2025, 16:35

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 15:23

DECISÃO/DESPACHO

•18/10/2023, 15:05

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2023, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 12:36

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2023, 13:35

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2022, 14:00

DECISÃO/DESPACHO

•21/02/2022, 17:27