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Execucao FiscalAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 9.971,01

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

DIVINA ELIZETH OLIVEIRA CARVALHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0045459-85.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIVINA ELIZETH OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A): DALILA GIANNI DIAS BRAZEIRO (OAB PA11333B) SENTENÇA Dispensado o relat

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

Conclusão para julgamento

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

Todas as movimentações(51)