Reclamação 0012488-71.2024.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORReclamação

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.187,82

Órgão julgador

Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Partes do Processo

IVAN ANTONIO MENDES

CPF

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2 TURMA RECURSAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Reu

PRIMEIRO GABINETE DA 2 TURMA RECURSAL

Reu

CLEIDE T.DE M.TEIXEIRA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO SALERA

OAB/TO 6981·CPF·Representa: Autor

ROBERTO RODRIGUES DE CERQUEIRA

OAB/TO 4540·CPF·Representa: Autor

RUBIA LORRAYNE NUNES DE CASTRO

OAB/TO 8214·CPF·Representa: Autor

MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO

CPF·Representa: Réu

HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA

OAB/TO 1966·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 16:28

Trânsito em Julgado

15/04/2026, 16:28

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

15/04/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

23/03/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/03/2026, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

23/03/2026, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/03/2026, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

18/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

17/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reclamação Nº 0012488-71.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017113-58.2019.8.27.2722/TO RECLAMANTE: IVAN ANTONIO MENDES ADVOGADO(A): FLAVIO SALERA (OAB TO006981) ADVOGADO(A): ROBERTO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO004540) ADVOGADO(A)

17/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 16:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

16/03/2026, 14:59

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

15/04/2026, 16:28

Trânsito em Julgado

15/04/2026, 16:28

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

15/04/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

23/03/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2026, 14:58

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2025, 10:16

23/03/2026, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

23/03/2026, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/03/2026, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

18/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128

17/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reclamação Nº 0012488-71.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017113-58.2019.8.27.2722/TO RECLAMANTE: IVAN ANTONIO MENDES ADVOGADO(A): FLAVIO SALERA (OAB TO006981) ADVOGADO(A): ROBERTO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO004540) ADVOGADO(A)

17/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 16:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

16/03/2026, 14:59

Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto

16/03/2026, 14:58

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

29/01/2026, 18:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/01/2026, 17:44

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR

28/01/2026, 16:58

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

28/11/2025, 11:46

Conclusão para decisão

28/11/2025, 11:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113

28/11/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104

05/11/2025, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

04/11/2025, 02:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 19:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

03/11/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2025, 11:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

28/10/2025, 10:16

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático

28/10/2025, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/10/2025, 18:19

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

13/10/2025, 17:12

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/10/2025, 02:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101

10/10/2025, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/10/2025, 20:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

09/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

02/10/2025, 13:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

01/10/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2025, 19:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

30/09/2025, 16:54

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

30/09/2025, 16:54

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

20/07/2025, 15:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

20/07/2025, 15:27

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

20/07/2025, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/07/2025, 21:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

18/07/2025, 21:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

20/06/2025, 01:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

20/06/2025, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/06/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/05/2025, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

26/05/2025, 13:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

01/05/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

03/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/03/2025, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/03/2025, 14:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC

24/03/2025, 13:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70

25/02/2025, 00:02

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO

24/02/2025, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/02/2025, 20:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/02/2025, 20:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/02/2025, 20:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

12/02/2025, 00:58

Recebimento - Retorno do MP com ciência

04/02/2025, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

04/02/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 70 e 71

31/01/2025, 23:59

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE

30/01/2025, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

30/01/2025, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/01/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

19/12/2024, 19:41

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

19/12/2024, 19:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09

19/12/2024, 17:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

19/12/2024, 17:33

Juntada - Documento - Voto

19/12/2024, 17:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

16/12/2024, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

09/12/2024, 11:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>19/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 26

09/12/2024, 11:53

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> SCPLE

27/11/2024, 16:47

Juntada - Documento - Relatório

27/11/2024, 16:47

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

27/11/2024, 00:02

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09

25/11/2024, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

25/11/2024, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/11/2024, 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/11/2024, 17:57

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE

18/11/2024, 16:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

13/11/2024, 17:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

13/11/2024, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 13:35

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração

11/11/2024, 16:15

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09

11/11/2024, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/11/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

31/10/2024, 23:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência

21/10/2024, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

21/10/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

21/10/2024, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/10/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/10/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/10/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/10/2024, 15:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE

18/10/2024, 17:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

18/10/2024, 17:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09

18/10/2024, 16:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade

18/10/2024, 16:58

Juntada - Documento - Voto

18/10/2024, 14:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

08/10/2024, 16:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 59

07/10/2024, 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

07/10/2024, 11:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE

30/09/2024, 14:07

Juntada - Documento - Relatório

30/09/2024, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/09/2024, 20:14

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

16/09/2024, 17:24

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09

16/09/2024, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

16/09/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

03/09/2024, 13:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

03/09/2024, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

27/08/2024, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

14/08/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

11/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2024, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2024, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2024, 19:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PRIMEIRO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL - EXCLUÍDA

01/08/2024, 19:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

01/08/2024, 18:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE

01/08/2024, 18:02

Redistribuído por sorteio - (PRESI para GAB09)

30/07/2024, 15:29

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR

30/07/2024, 15:27

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

30/07/2024, 14:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

30/07/2024, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/07/2024, 20:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378104, Subguia 5372156

16/07/2024, 21:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378103, Subguia 5372155

16/07/2024, 21:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IVAN ANTONIO MENDES - Guia 5378104 - R$ 50,00

16/07/2024, 21:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IVAN ANTONIO MENDES - Guia 5378103 - R$ 111,94

16/07/2024, 21:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

16/07/2024, 21:13

ACÓRDÃO

•09/10/2025, 20:23

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2025, 16:54

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

Todos os documentos(78)

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2026, 14:58

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2025, 10:16

ACÓRDÃO

•09/10/2025, 20:23

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2025, 16:54

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

ACÓRDÃO

•23/02/2025, 20:41

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EXTRATO DE ATA

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DECISÃO/DESPACHO

•13/11/2024, 17:30

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