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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/02/2026
Valor da Causa
R$ 10.477,30
Órgão julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
ELVIDIO ALVES PEREIRA
CPFESTADO DO TOCANTINS
CNPJAdvogados / Representantes