Execução de Título Extrajudicial 0001306-25.2024.8.27.2721 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001306-25.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por BANCO DO BRASIL SA em face de ELIFAZ SANTOS NOGUEIRA e TR PAAGE TRANSPORTES LTDA, todos qualificados nos autos. Os executados representados pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial apresentaram exceção de pré-executividade (evento 79), requerendo a declaração de nulidade da citação por edital; o reconhecimento de excesso de execução; a produção de prova pericial contábil; a concessão de efeito suspensivo e o benefício da gratuidade da justiça. O exepto apresntou impugnação (evento 85). É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Alegada nulidade da citação por edital A alegação de nulidade da citação por edital não merece acolhimento. A citação ficta possui caráter excepcional e exige o prévio esgotamento dos meios razoavelmente disponíveis para localização da parte executada, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. No caso concreto, verifica-se que foram realizadas diversas diligências voltadas à localização dos executados antes do deferimento da citação editalícia. Houve tentativas de citação pessoal nos endereços constantes dos autos (eventos 16, 23 e 26), todas infrutíferas, além de pesquisas em sistemas conveniados ao Poder Judiciário, inclusive SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (eventos 34, 35, 37 e 39), igualmente sem êxito. Dessa forma, constata-se que o exequente diligenciou adequadamente na tentativa de localização dos executados, restando caracterizado o efetivo esgotamento dos meios disponíveis, o que legitimou a adoção da citação por edital. Também não prospera a alegação de nulidade em razão de erro material constante do evento 40. Isso porque o aviso de recebimento foi corretamente endereçado aos executados, inexistindo demonstração de que a correspondência tenha sido encaminhada a terceiro estranho à lide. O alegado equívoco restringe-se a erro material interno, sem aptidão para comprometer a validade do ato processual. Além disso, a correspondência sequer foi recebida ou aberta pela parte destinatária, inexistindo demonstração concreta de prejuízo decorrente do apontado vício formal. Aplica-se, na hipótese, o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do CPC, segundo o qual não se declara nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo. Ressalte-se, ainda, que o Edital nº 15271731 (evento 63) e sua respectiva publicação (evento 71) foram expedidos corretamente em nome dos executados TR PAAGE TRANSPORTES LTDA e ELIFAZ SANTOS NOGUEIRA, inexistindo irregularidade apta a macular a higidez do ato citatório. 2.2 Excesso de execução e do pedido de perícia contábil Também não merece acolhimento a alegação de excesso de execução. A Exceção de Pré-Executividade constitui instrumento processual de cognição restrita, admitido apenas para matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que independam de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. No caso dos autos, a própria parte excipiente sustenta a necessidade de realização de prova pericial contábil para apuração do alegado excesso, circunstância que evidencia a incompatibilidade da matéria com a via eleita. A discussão acerca do quantum executado demanda análise técnica e aprofundamento probatório, providências incompatíveis com o incidente em exame. Eventual insurgência relativa ao valor executado deveria ter sido deduzida em sede própria, mediante Embargos à Execução, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, observados os requisitos legais pertinentes. 2.3 Gratuidade da justiça e do pedido de efeito suspensivo Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, entendo cabível sua concessão. A atuação da Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial de réus citados por edital autoriza a presunção de hipossuficiência, especialmente diante do paradeiro desconhecido da parte executada. Assim, faz jus a parte excipiente aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Por outro lado, não há elementos que justifiquem a concessão de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, notadamente a demonstração da probabilidade do direito alegado e a garantia do juízo, impõe-se o indeferimento do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por TR PAAGE TRANSPORTES LTDA e ELIFAZ SANTOS NOGUEIRA, mantendo hígidos os atos executivos praticados. Defiro, apenas, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Determino o prosseguimento do feito executivo. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito visando à satisfação do crédito. Intimem-se. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:39

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

07/05/2026, 19:36

Conclusão para despacho

13/04/2026, 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

13/04/2026, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 18:13

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

18/03/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

17/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001306-25.2

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

16/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

16/03/2026, 11:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 07:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 18:08

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 18:06

Despacho - Mero expediente

03/11/2025, 18:05

Protocolizada Petição

12/08/2025, 15:26

Conclusão para despacho

31/07/2025, 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

31/07/2025, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

24/07/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

23/07/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

22/07/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 17:04

Expedido Edital

22/07/2025, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

22/07/2025, 11:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

04/07/2025, 11:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

04/07/2025, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

04/07/2025, 11:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

03/07/2025, 10:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

03/07/2025, 10:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

03/07/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 08:54

Decisão - Outras Decisões

22/06/2025, 13:08

Conclusão para despacho

08/04/2025, 15:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 48

08/04/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/04/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/04/2025, 14:48

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

03/04/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 13:56

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

31/03/2025, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 14:53

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43

28/03/2025, 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

27/03/2025, 20:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

12/03/2025, 16:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

12/03/2025, 16:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

12/03/2025, 16:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

12/03/2025, 15:51

Juntada - Informações

04/12/2024, 14:59

Protocolizada Petição

14/11/2024, 14:03

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa

11/11/2024, 17:43

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

11/11/2024, 17:24

Juntada - Informações

11/11/2024, 17:21

Juntada - Informações

11/11/2024, 15:21

Juntada - Informações

07/11/2024, 14:21

Despacho - Mero expediente

06/11/2024, 13:58

Conclusão para despacho

22/10/2024, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27

22/10/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

22/10/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/10/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21

21/10/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 09:32

Lavrada Certidão

18/10/2024, 09:30

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

16/10/2024, 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21

14/10/2024, 15:57

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

14/10/2024, 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

11/10/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

07/10/2024, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

27/09/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 18:04

Juntada - Outros documentos

27/09/2024, 18:04

Protocolizada Petição

07/08/2024, 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

13/06/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/06/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 16:04

Despacho - Mero expediente

07/06/2024, 08:56

Protocolizada Petição

17/05/2024, 11:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5455412, Subguia 20537 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39.166,23

06/05/2024, 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5455411, Subguia 20481 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.101,00

06/05/2024, 10:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5455412, Subguia 5399399

03/05/2024, 08:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5455411, Subguia 5399398

03/05/2024, 08:02

Conclusão para despacho

25/04/2024, 17:39

Processo Corretamente Autuado

25/04/2024, 17:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5455411 - R$ 4.101,00

25/04/2024, 12:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5455412 - R$ 39.166,23

25/04/2024, 12:03

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 12:03

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001306-25.2

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Todas as movimentações(92)