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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 8.720,86

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

SAMARA CARDOSO CAVALCANTE

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

Lavrada Certidão

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

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