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Procedimento do Juizado Especial CívelAtraso de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi

Partes do Processo

FABIO JOSE DA SILVA PEREIRA

CPF 002.***.***-85

Autor

AMBROLINA MENDES OLIVEIRA PEREIRA

CPF 811.***.***-53

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ 07.***.***.0001-59

Reu

Advogados / Representantes

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ 168148•Representa: ATIVO

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ 95502•Representa: PASSIVO

ANGELICA BONONI MARTUSEWICZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

26/04/2026, 12:45

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

07/04/2026, 00:13

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Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72

legal