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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.353,99

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

ROSIVAN SOUSA

CPF

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE SEGURANCA,TRANSPORTE E TRANSITO DE ARAGUAINA - ASTT

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ

Reu

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 20, 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 20, 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002647-63.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: ROSIVAN SOUSA ADVOGADO(A): NERUDA DE VASCONCELOS TAVARES DA COSTA (OAB SP451964) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(33)