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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 617,35

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

PAULO CESAR BONIFACIO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026407-75.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: PAULO CESAR BONIFACIO ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026407-75.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: PAULO CESAR BONIFACIO ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(29)