Execução Fiscal 5010362-62.2012.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2020

Valor da Causa

R$ 88.217,00

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

AMERICO MARINHO CONSULTORES E ADVOGADOS SS

CNPJ

Autor

KEDYMMA INGRED AMARO DE ANDRADE

CPF

Reu

ROSALIA A. DE SOUZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA

OAB/TO 5622·CPF·Representa: Autor

ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO

OAB/TO 7468·CPF·Representa: Autor

ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA

OAB/TO 5622·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010362-62.2012.8.27.2706/TO

18/03/2026, 00:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> CEPEX

18/11/2025, 18:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA - EXCLUÍDA

18/11/2025, 17:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - TO005622

18/11/2025, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

13/11/2025, 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

13/11/2025, 15:18

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 158

12/11/2025, 02:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

11/11/2025, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

11/11/2025, 17:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 158

11/11/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 158

10/11/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

09/11/2025, 20:25

Realizado Cálculo de Liquidação

09/11/2025, 20:25

Todas as movimentações(170)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010362-62.2012.8.27.2706/TO

18/03/2026, 00:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> CEPEX

18/11/2025, 18:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA - EXCLUÍDA

18/11/2025, 17:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - TO005622

18/11/2025, 17:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 17:40

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

13/11/2025, 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

13/11/2025, 15:18

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 158

12/11/2025, 02:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

11/11/2025, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

11/11/2025, 17:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 158

11/11/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 158

10/11/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

09/11/2025, 20:25

Realizado Cálculo de Liquidação

09/11/2025, 20:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/10/2025, 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

14/10/2025, 17:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

14/10/2025, 14:12

Conclusão para despacho

14/10/2025, 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

23/09/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

23/09/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:30

Despacho - Mero expediente

17/09/2025, 17:49

Conclusão para despacho

17/09/2025, 17:43

Trânsito em Julgado

17/09/2025, 17:43

Protocolizada Petição

11/09/2025, 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

11/08/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

17/07/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

07/07/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

04/07/2025, 07:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

03/07/2025, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/06/2025, 17:38

Conclusão para julgamento

25/06/2025, 16:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00197308120248272700/TJTO

24/06/2025, 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

03/06/2025, 15:12

Processo Corretamente Autuado

20/05/2025, 13:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SUPERMERCADO ENCONTRO DOS AMIGOS LTDA - EXCLUÍDA

20/05/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

13/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2025, 17:11

Despacho - Mero expediente

03/04/2025, 17:11

Conclusão para despacho

24/03/2025, 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

12/12/2024, 13:01

Processo Desarquivado

10/12/2024, 15:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOÃO HENRIQUE JUNIOR AMARO DE ANDRADE - EXCLUÍDA

10/12/2024, 15:21

Lavrada Certidão

10/12/2024, 15:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

03/12/2024, 12:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5612541, Subguia 63632 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00

27/11/2024, 04:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 115 Número: 00197308120248272700/TJTO

25/11/2024, 17:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5612541, Subguia 5458008

25/11/2024, 17:49

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOÃO HENRIQUE JUNIOR AMARO DE ANDRADE - Guia 5612541 - R$ 48,00

25/11/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

13/11/2024, 18:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2024, 12:32

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/11/2024, 12:32

Conclusão para despacho

07/11/2024, 17:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108

05/11/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

27/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2024, 15:45

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

17/10/2024, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2024, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2024, 15:45

Conclusão para despacho

16/10/2024, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

03/10/2024, 11:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024

05/09/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:14

Protocolizada Petição

14/08/2024, 14:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91

22/11/2021, 20:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93

22/11/2021, 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

09/08/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/08/2021, 23:59

Expedido Mandado

29/07/2021, 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 30/08/2021 14:48:14)

29/07/2021, 15:36

Expedido Mandado

29/07/2021, 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 19/10/2021 19:34:59)

29/07/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 16:51

Despacho - Mero expediente

12/07/2021, 13:39

Conclusão para despacho

09/07/2021, 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

08/07/2021, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021

11/06/2021, 16:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/05/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2021, 13:44

Despacho - Mero expediente

29/04/2021, 14:30

Conclusão para despacho

28/04/2021, 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

26/04/2021, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/04/2021, 23:59

Arquivamento Provisório

13/04/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 17:23

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2021, 17:21

Conclusão para despacho

24/03/2021, 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

16/10/2020, 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

06/10/2020, 15:01

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TOARA2EFAZ

03/10/2020, 00:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ

02/10/2020, 23:25

Protocolizada Petição

05/11/2019, 16:42

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

26/10/2019, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

16/10/2019, 11:53

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta de Ordem Cível Número: 00290573620198272729

23/09/2019, 22:44

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00290573620198272729

23/09/2019, 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

17/09/2019, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2019, 15:12

Lavrada Certidão

12/09/2019, 15:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

06/09/2019, 17:04

Conclusão para despacho

06/09/2019, 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

06/09/2019, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/07/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2019, 17:39

Distribuído - Carta de Ordem Cível Número: 00290573620198272729

16/07/2019, 17:36

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOARAEXECF

16/07/2019, 16:26

Realizado cálculo de custas

16/07/2019, 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

29/04/2019, 16:37

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

29/04/2019, 16:36

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

29/04/2019, 16:14

Juntada - Informações

08/04/2019, 16:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/04/2019, 07:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> COJUN

04/04/2019, 17:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

04/04/2019, 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

04/04/2019, 16:21

Expedido Mandado - intimação

04/04/2019, 16:20

Expedido Mandado - intimação

04/04/2019, 15:46

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

07/03/2019, 10:52

Despacho - Mero expediente

31/08/2018, 18:17

Conclusão para despacho

04/06/2018, 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

26/04/2018, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/03/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2018, 13:41

Juntada - Informações

28/02/2018, 13:41

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

28/04/2017, 14:37

Conclusão para despacho

16/02/2017, 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

19/01/2017, 13:22

Lavrada Certidão

19/12/2016, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

02/10/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2016, 14:36

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/06/2016, 08:45

Conclusão para decisão

09/06/2016, 09:29

Processo Corretamente Autuado

27/04/2016, 09:22

Lavrada Certidão

27/04/2016, 09:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

02/04/2016, 00:31

Protocolizada Petição

15/02/2016, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

01/02/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2016, 10:32

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

18/11/2015, 18:40

Conclusão para despacho

16/10/2015, 09:48

Lavrada Certidão

16/10/2015, 09:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

07/10/2015, 16:53

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

07/10/2015, 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

21/07/2015, 14:56

Expedido Mandado

21/07/2015, 14:54

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

22/05/2015, 16:06

Conclusão para ato diverso de sentença

23/03/2015, 10:23

Protocolizada Petição

25/02/2015, 16:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

19/02/2015, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/11/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2014, 09:52

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

04/11/2014, 14:49

Conclusão para ato diverso de sentença

04/11/2014, 11:06

Lavrada Certidão

04/11/2014, 11:05

Remessa Interna - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

24/10/2014, 15:33

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

24/10/2014, 15:32

Remessa Interna - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

30/05/2014, 08:14

Despacho - Mero expediente

29/05/2014, 14:13

Conclusão para Despacho/Decisão

18/10/2013, 10:04

Remessa Interna - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF

08/10/2013, 10:33

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

06/09/2013, 14:52

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2025, 17:49

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/09/2025, 15:18

SENTENÇA

•25/06/2025, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•03/04/2025, 17:11

DECISÃO/DESPACHO

•08/11/2024, 12:32

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2024, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 16:14

DECISÃO/DESPACHO

•12/07/2021, 13:39

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2021, 14:30

DECISÃO/DESPACHO

•24/03/2021, 17:21

DECISÃO

•06/09/2019, 17:04

DESPACHO

•31/08/2018, 18:17

DESPACHO

•28/04/2017, 14:37

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 17:40

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2025, 14:12

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2025, 17:49

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/09/2025, 15:18

SENTENÇA

•25/06/2025, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•03/04/2025, 17:11

DECISÃO/DESPACHO

•08/11/2024, 12:32

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2024, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 16:14

DECISÃO/DESPACHO

•12/07/2021, 13:39

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2021, 14:30

DECISÃO/DESPACHO

•24/03/2021, 17:21

DECISÃO

•06/09/2019, 17:04

DESPACHO

•31/08/2018, 18:17

DESPACHO

•28/04/2017, 14:37

DECISÃO

•14/06/2016, 08:45

DESPACHO

•18/11/2015, 18:40

DESPACHO

•22/05/2015, 16:06

DESPACHO

•04/11/2014, 14:49

DESPACHO

•29/05/2014, 14:13

DESPACHO

•06/09/2013, 14:52

DESPACHO

•06/09/2013, 14:52