Execução Fiscal 5000333-05.2007.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2016

Valor da Causa

R$ 31.555,73

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

W C O DOS SANTOS

CNPJ

Reu

WILZA CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

LÉDSON LUCAS MOREIRA NÓBREGA

OAB/TO 5530·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000333-05.2007.8.27.2713/TO RÉU: W C O DOS SANTOS ADVOGADO(A): LÉDSON LUCAS MOREIRA NÓBREGA (OAB TO005530) RÉU: WILZA CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LÉDSON LUCAS MOREIRA NÓBREGA

18/03/2026, 00:00

Conclusão para despacho

10/11/2025, 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

14/10/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 13:21

Decisão - Outras Decisões

20/08/2025, 16:16

Conclusão para decisão

30/06/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

30/06/2025, 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

30/06/2025, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 13:34

Protocolizada Petição

25/06/2025, 07:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

25/06/2025, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 07:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

13/06/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

12/06/2025, 02:09

Todas as movimentações(162)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000333-05.2007.8.27.2713/TO RÉU: W C O DOS SANTOS ADVOGADO(A): LÉDSON LUCAS MOREIRA NÓBREGA (OAB TO005530) RÉU: WILZA CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LÉDSON LUCAS MOREIRA NÓBREGA

18/03/2026, 00:00

Conclusão para despacho

10/11/2025, 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

14/10/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

31/08/2025, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2025, 16:16

DECISÃO/DESPACHO

•11/06/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 13:21

Decisão - Outras Decisões

20/08/2025, 16:16

Conclusão para decisão

30/06/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

30/06/2025, 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

30/06/2025, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 13:34

Protocolizada Petição

25/06/2025, 07:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

25/06/2025, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 07:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

13/06/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

12/06/2025, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/06/2025, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/06/2025, 14:01

Despacho - Mero expediente

11/06/2025, 09:47

Conclusão para decisão

06/06/2025, 13:52

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

04/06/2025, 00:13

Protocolizada Petição

03/06/2025, 16:22

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

27/05/2025, 22:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

25/05/2025, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 13:40

Despacho - Mero expediente

13/05/2025, 12:57

Conclusão para decisão

12/05/2025, 15:34

Juntada - Informações

12/05/2025, 15:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

27/03/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:56

Decisão - Outras Decisões

17/02/2025, 14:24

Conclusão para decisão

17/02/2025, 11:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

07/02/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

31/01/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/01/2025, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/01/2025, 14:39

Juntada - Outros documentos

21/01/2025, 14:37

Juntada - Outros documentos

16/01/2025, 17:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/10/2024, 18:45

Conclusão para decisão

17/09/2024, 13:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

30/08/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

08/08/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

01/08/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/08/2024, 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2024, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2024, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2024, 13:11

Decisão - Outras Decisões

26/07/2024, 19:05

Conclusão para decisão

10/07/2024, 15:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

29/04/2024, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

20/04/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2024, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2024, 12:07

Despacho - Mero expediente

08/04/2024, 18:30

Conclusão para decisão

26/02/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/01/2024, 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

29/01/2024, 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2024, 15:16

Despacho - Mero expediente

08/01/2024, 13:18

Conclusão para despacho

10/11/2023, 08:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

08/11/2023, 17:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 11:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

13/10/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2023, 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2023, 10:15

Despacho - Mero expediente

02/10/2023, 06:39

Protocolizada Petição

12/09/2023, 17:48

Conclusão para despacho

15/08/2023, 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

02/08/2023, 13:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

22/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 12:42

Despacho - Mero expediente

12/06/2023, 08:40

Conclusão para despacho

02/06/2023, 12:31

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

30/05/2023, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:34

Despacho - Mero expediente

26/04/2023, 19:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00025508620238272700/TJTO

04/04/2023, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2023, 12:16

Conclusão para decisão

06/03/2023, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 74 e 73 Número: 00025508620238272700/TJTO

02/03/2023, 19:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 20:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

05/02/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2023, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2023, 16:59

Decisão - Outras Decisões

16/12/2022, 16:33

Conclusão para despacho

27/11/2022, 21:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

23/11/2022, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

27/10/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2022, 08:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2022, 08:04

Despacho - Mero expediente

24/08/2022, 21:55

Protocolizada Petição

01/08/2022, 14:21

Conclusão para decisão

08/07/2022, 12:27

Protocolizada Petição

04/06/2022, 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

04/06/2022, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:49

Juntada - Informações

12/04/2022, 10:47

Juntada - Informações

10/02/2022, 15:01

Decisão - Outras Decisões

13/10/2021, 11:18

Conclusão para decisão

30/08/2021, 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

16/08/2021, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 19:56

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 19:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00056145720218272706/TO

14/07/2021, 17:13

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00056145720218272706/TO

02/03/2021, 18:42

Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00056145720218272706

23/02/2021, 17:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

23/02/2021, 17:06

Decisão - Outras Decisões

09/12/2020, 20:10

Conclusão para decisão

30/11/2020, 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

26/11/2020, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2020, 21:21

Despacho - Mero expediente

24/09/2020, 19:29

Conclusão para despacho

28/08/2020, 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

19/08/2020, 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2020, 10:31

Despacho - Mero expediente

23/06/2020, 08:08

Conclusão para decisão

18/06/2020, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

01/06/2020, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.

17/05/2020, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

21/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2020, 13:45

Despacho - Mero expediente

27/03/2020, 12:50

Conclusão para decisão

10/02/2020, 13:46

Protocolizada Petição

08/01/2020, 09:26

Despacho - Visto em correição

11/12/2019, 18:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 23

06/12/2018, 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

05/12/2018, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/12/2018, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2018, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2018, 11:10

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

26/11/2018, 16:39

Conclusão para decisão

19/11/2018, 09:26

Protocolizada Petição

14/11/2018, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

21/10/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2018, 09:36

Despacho - Mero expediente

10/10/2018, 18:05

Conclusão para decisão

17/08/2018, 17:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

05/05/2018, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/03/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2018, 13:52

Despacho - Mero expediente

06/03/2018, 17:48

Conclusão para despacho

31/08/2016, 08:52

Lavrada Certidão

30/08/2016, 12:42

Conclusão para despacho

29/06/2016, 17:10

Protocolizada Petição

15/04/2016, 16:22

Protocolizada Petição

15/04/2016, 16:20

Protocolizada Petição

15/04/2016, 16:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 05/04/2016 08:39:06)

05/04/2016, 09:35

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: INT 1 - Evento: Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 05/04/2016 08:39:06

05/04/2016, 09:34

Processo Corretamente Autuado

05/04/2016, 08:28

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

04/04/2016, 09:57

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2025, 12:57

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2025, 14:24

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2024, 18:45

DECISÃO/DESPACHO

•26/07/2024, 19:05

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2024, 18:30

DECISÃO/DESPACHO

•08/01/2024, 13:18

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2023, 06:39

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2023, 08:40

DECISÃO/DESPACHO

•26/04/2023, 19:25

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2022, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•24/08/2022, 21:55

DECISÃO/DESPACHO

•13/10/2021, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2021, 19:54

Todos os documentos(25)

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2025, 16:16

DECISÃO/DESPACHO

•11/06/2025, 09:47

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2025, 12:57

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2025, 14:24

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2024, 18:45

DECISÃO/DESPACHO

•26/07/2024, 19:05

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2024, 18:30

DECISÃO/DESPACHO

•08/01/2024, 13:18

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2023, 06:39

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2023, 08:40

DECISÃO/DESPACHO

•26/04/2023, 19:25

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2022, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•24/08/2022, 21:55

DECISÃO/DESPACHO

•13/10/2021, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2021, 19:54

DECISÃO/DESPACHO

•24/09/2020, 19:29

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2020, 08:08

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2020, 12:50

DESPACHO

•11/12/2019, 18:51

DECISÃO

•26/11/2018, 16:39

DESPACHO

•10/10/2018, 18:05

DESPACHO

•06/03/2018, 17:48

DESPACHO

•04/04/2016, 09:57

DESPACHO

•04/04/2016, 09:57

DECISÃO

•04/04/2016, 09:57