Execução Fiscal 0001919-64.2018.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 13.372,45

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0001919-64.2018.8.27.2718/TO RÉU: EDILEUSA MACHADO DE MELO ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS (OAB TO07705A) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensável, visto se tratar de decisão interlocutória. Instada a indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, a parte exequente quedou-se inerte. Destarte, visto que não localizados bens o devedor passiveis de penhora, de um lado, e se mantido inerte o exequente, de outro, nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/1980, SUSPENDO o curso da presente execução. Por conseguinte, abra-se vista ao representante judicial da parte exequente para os fins de mister (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 1º). Em seguida, caso decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos, desde já, ao arquivo provisório (Lei n. 6.830/1980 art. 40 § 2º). Se da presente decisão vier a transcorrer o prazo prescricional (Lei n. 6.830/1980 art. 40 § 4º), ouçam-se as partes (Lei n. 6.830/1980 art. 40 § 4º), vindo-me os autos, após, novamente conclusos para os fins do Lei n. 6.830/1980 art. 40 § 4º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens do devedor penhoráveis, promova-se o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução (Lei n. 6.830/1980 art. 40, § 3º). Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0001919-64.2018.8.27.2718/TO RÉU: EDILEUSA MACHADO DE MELO ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS (OAB TO07705A) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento de evento 133, para

18/03/2026, 00:00

Conclusão para decisão

24/11/2025, 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

15/10/2025, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 137

08/10/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 137

07/10/2025, 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/10/2025, 13:21

Despacho - Mero expediente

06/10/2025, 11:43

Conclusão para despacho

29/08/2025, 17:54

Juntada - Outros documentos

29/08/2025, 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

27/08/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/08/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:46

Decisão - Outras Decisões

25/08/2025, 09:52

Conclusão para decisão

30/06/2025, 16:41

Todas as movimentações(143)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0001919-64.2018.8.27.2718/TO RÉU: EDILEUSA MACHADO DE MELO ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS (OAB TO07705A) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensável, visto se tratar de decisão interlocutória. Instada a indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, a parte exequente quedou-se inerte. Destarte, visto que não localizados bens o devedor passiveis de penhora, de um lado, e se mantido inerte o exequente, de outro, nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/1980, SUSPENDO o curso da presente execução. Por conseguinte, abra-se vista ao representante judicial da parte exequente para os fins de mister (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 1º). Em seguida, caso decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos, desde já, ao arquivo provisório (Lei n. 6.830/1980 art. 40 § 2º). Se da presente decisão vier a transcorrer o prazo prescricional (Lei n. 6.830/1980 art. 40 § 4º), ouçam-se as partes (Lei n. 6.830/1980 art. 40 § 4º), vindo-me os autos, após, novamente conclusos para os fins do Lei n. 6.830/1980 art. 40 § 4º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens do devedor penhoráveis, promova-se o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução (Lei n. 6.830/1980 art. 40, § 3º). Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0001919-64.2018.8.27.2718/TO RÉU: EDILEUSA MACHADO DE MELO ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS (OAB TO07705A) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento de evento 133, para

18/03/2026, 00:00

Conclusão para decisão

24/11/2025, 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

15/10/2025, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 137

08/10/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 137

07/10/2025, 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/10/2025, 13:21

Despacho - Mero expediente

06/10/2025, 11:43

Conclusão para despacho

29/08/2025, 17:54

Juntada - Outros documentos

29/08/2025, 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

27/08/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/08/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:46

Decisão - Outras Decisões

25/08/2025, 09:52

Conclusão para decisão

30/06/2025, 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

23/06/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/06/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/06/2025, 15:55

Juntada - Outros documentos

11/06/2025, 15:54

Decisão - Outras Decisões

27/01/2025, 07:58

Conclusão para decisão

17/12/2024, 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

19/08/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/08/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

01/08/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

01/08/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 11:11

Despacho - Mero expediente

26/07/2024, 19:05

Conclusão para decisão

19/07/2024, 13:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00163594620238272700/TJTO

13/06/2024, 14:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111

04/06/2024, 00:03

Protocolizada Petição

16/05/2024, 08:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109

09/05/2024, 09:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109

08/05/2024, 15:35

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

08/05/2024, 15:35

Despacho - Mero expediente

25/04/2024, 20:54

Conclusão para decisão

26/02/2024, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 100 Número: 00163594620238272700/TJTO

29/11/2023, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

08/11/2023, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

14/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 15:44

Juntada - Informações

04/10/2023, 15:42

Decisão - Outras Decisões

02/10/2023, 15:27

Conclusão para despacho

15/08/2023, 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

01/08/2023, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/06/2023, 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86

15/06/2023, 16:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88

15/06/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88

13/06/2023, 13:16

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

13/06/2023, 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86

13/06/2023, 13:14

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

13/06/2023, 13:14

Decisão - Outras Decisões

29/05/2023, 09:31

Conclusão para despacho

12/05/2023, 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

10/05/2023, 15:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 14:30

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76

24/03/2023, 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76

24/03/2023, 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76

24/03/2023, 20:02

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas

25/01/2023, 15:56

Despacho - Mero expediente

16/12/2022, 16:02

Conclusão para decisão

25/11/2022, 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

16/09/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 14:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

29/08/2022, 14:19

Lavrada Certidão

11/07/2022, 13:23

Expedido Carta pelo Correio

04/07/2022, 17:07

Despacho - Mero expediente

27/06/2022, 16:37

Conclusão para decisão

03/06/2022, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

27/05/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 14:29

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

11/05/2022, 14:28

Lavrada Certidão

24/02/2022, 11:29

Expedido Carta pelo Correio

23/02/2022, 16:15

Juntada - Informações

21/02/2022, 09:45

Juntada - Informações

09/02/2022, 17:57

Juntada - Informações

25/10/2021, 10:28

Decisão - Outras Decisões

19/08/2021, 20:10

Conclusão para despacho

08/07/2021, 15:00

Lavrada Certidão

08/07/2021, 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

16/06/2021, 20:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/05/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2021, 13:13

Juntada - Informações

09/04/2021, 19:23

Decisão - Outras Decisões

07/04/2021, 21:24

Conclusão para decisão

25/02/2021, 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

11/02/2021, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/12/2020, 23:59

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2020, 15:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

04/12/2020, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

21/11/2020, 00:02

Protocolizada Petição

20/11/2020, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 09:33

Despacho - Mero expediente

06/11/2020, 21:05

Conclusão para decisão

21/10/2020, 17:43

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

21/10/2020, 17:42

Protocolizada Petição

13/10/2020, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2020, 14:45

Expedido Carta pelo Correio

23/09/2020, 14:39

Despacho - Mero expediente

21/09/2020, 20:07

Conclusão para despacho

22/08/2020, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/08/2020, 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

19/08/2020, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 19:35

Juntada - Informações

13/08/2020, 19:33

Lavrada Certidão

10/08/2020, 14:49

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

10/01/2020, 14:49

Conclusão para decisão

05/12/2019, 17:43

Decisão - Outras Decisões

27/09/2019, 19:26

Conclusão para decisão

17/09/2019, 08:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

15/08/2019, 08:38

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOFIL1ECIVJ para TOCOL1ECIVJ)

15/08/2019, 08:38

Decisão - Declaração - Incompetência

14/08/2019, 11:42

Conclusão para despacho

14/08/2019, 11:01

Lavrada Certidão

14/08/2019, 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

18/06/2019, 16:38

Protocolizada Petição

18/06/2019, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

15/06/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2019, 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFILCEMAN -> TOFIL1ECIV

05/06/2019, 16:40

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

05/06/2019, 16:40

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

05/06/2019, 16:39

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

06/05/2019, 15:26

Lavrada Certidão

12/03/2019, 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> TOFILCEMAN

12/03/2019, 15:35

Expedido Mandado

12/03/2019, 15:34

Despacho - Mero expediente

21/11/2018, 18:32

Conclusão para despacho

12/11/2018, 13:57

Processo Corretamente Autuado

12/11/2018, 13:56

Distribuído por sorteio

06/11/2018, 10:18

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2025, 11:43

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2025, 09:52

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2025, 07:58

DECISÃO/DESPACHO

•26/07/2024, 19:05

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2024, 20:54

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2023, 15:27

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2023, 09:31

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2022, 16:02

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2022, 16:37

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2021, 20:10

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2021, 21:24

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2020, 21:05

DECISÃO/DESPACHO

•21/09/2020, 20:07

DECISÃO

•10/01/2020, 14:49

DECISÃO

•27/09/2019, 19:26

Todos os documentos(17)

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2025, 11:43

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2025, 09:52

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2025, 07:58

DECISÃO/DESPACHO

•26/07/2024, 19:05

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2024, 20:54

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2023, 15:27

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2023, 09:31

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2022, 16:02

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2022, 16:37

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2021, 20:10

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2021, 21:24

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2020, 21:05

DECISÃO/DESPACHO

•21/09/2020, 20:07

DECISÃO

•10/01/2020, 14:49

DECISÃO

•27/09/2019, 19:26

DECISÃO

•14/08/2019, 11:42

DESPACHO

•21/11/2018, 18:32