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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 16.643,27

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

GERSON RODRIGUES OLIVEIRA GONZAGA

CPF

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

Conclusão para julgamento

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050024-92.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GERSON RODRIGUES OLIVEIRA GONZAGA ADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

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