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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 16.735,73

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Angela Haonat

Partes do Processo

RAFAEL NETO FERREIRA PIRES

CPF

Autor

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Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 64

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002006-84.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: RAFAEL NETO FERREIRA PIRES ADVOGADO(A): MILENA ALEXANDRE DUTRA (OAB TO011875) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

Todas as movimentações(70)