Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000550-86.2024.8.27.2730/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ELIZABETH LUNA MARTINS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. </strong><strong>A LITIGÂNCIA ABUSIVA COMPROMETE A BOA-FÉ PROCESSUAL, A EFICIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL, SENDO LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENIR E COIBIR TAIS CONDUTAS, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E DO TEMA N. 1.198/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.<strong> EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.</strong></strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong> <strong>1.</strong>
Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, após determinação de emenda da petição inicial para juntada de <strong>procuração específica e comprovante de endereço atualizado</strong>, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>2.</strong> Em suas razões recursais, a apelante sustenta a desnecessidade das exigências impostas pelo juízo de origem e pugna pela desconstituição da sentença extintiva, com o regular prosseguimento da demanda.</p> <p><strong>3.</strong> A instituição financeira suscita preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e impugna a manutenção da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> <strong>4.</strong> A questão em discussão consiste em: <strong>(i)</strong> saber se subsistem as preliminares relativas à gratuidade da justiça e à dialeticidade recursal; <strong>(ii)</strong> saber se a determinação de emenda da inicial para apresentação de documentos específicos foi legítima; e <strong>(iii)</strong> saber se o descumprimento da ordem judicial autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, especialmente diante de indícios de litigância predatória.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> <strong>5.</strong> A manutenção da gratuidade da justiça impõe-se na ausência de prova superveniente da alteração da capacidade financeira da parte beneficiária, não se vinculando a eventual conduta processual adotada.</p> <p><strong>6.</strong> O recurso atende ao princípio da dialeticidade, porquanto expõe de forma específica os fundamentos de fato e de direito voltados à reforma da sentença, nos termos do art. 1.010 do CPC.</p> <p><strong>7.</strong> A determinação de emenda da inicial para apresentação de <strong>procuração específica, atualizada e comprovante de endereço contemporâneo</strong> encontra amparo no poder geral de cautela, nos deveres de cooperação e boa-fé processual, bem como nas diretrizes do CINUGEP/TJTO para enfrentamento de demandas repetitivas e predatórias.</p> <p><strong>8.</strong> A existência de indícios objetivos de litigância abusiva autoriza o magistrado a exigir documentos aptos a demonstrar a autenticidade da postulação e a regularidade da representação processual, em consonância com o <strong>Tema 1.198 do STJ</strong>, a <strong>Recomendação CNJ nº 159/2024</strong> e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.</p> <p><strong>9.</strong> O descumprimento da determinação de emenda da inicial, regularmente intimada a parte, configura vício não sanado e impõe o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, do CPC.</p> <p><strong>10.</strong> A extinção do feito, na hipótese, não configura negativa de prestação jurisdicional, mas exercício legítimo do poder de direção processual e de prevenção ao uso predatório do sistema judiciário.</p> <p>11. A utilização reiterada de petições padronizadas, com possível reaproveitamento de procurações e ausência de individualização da demanda, caracteriza indícios de litigância predatória, justificando maior rigor na verificação dos pressupostos processuais, conforme diretrizes do CNJ (Resolução nº 349/2020 e Recomendação nº 159/2024) e entendimento consolidado do STJ (Tema 1.198). 12. A litigância abusiva compromete a boa-fé processual, a eficiência da jurisdição e o devido processo legal substancial, sendo legítima a adoção de medidas para sua prevenção, conforme a Recomendação CNJ nº 159/2024 e o entendimento do STJ (Tema 1.198).</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> <strong>11.</strong> Recurso <strong>conhecido e improvido</strong>.</p> <p><strong>Tese de julgamento.</strong> <strong>“1. A presença de indícios de litigância predatória autoriza o magistrado, de forma fundamentada e proporcional, a determinar a emenda da petição inicial para apresentação de documentos aptos a comprovar a autenticidade da demanda e a regularidade da representação processual.</strong> <strong>2. O descumprimento da ordem judicial de emenda da inicial, quanto à juntada de documentos indispensáveis, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, 330 e 485 do CPC.</strong> <strong>3. A exigência de procuração específica e comprovante de endereço atualizado constitui medida legítima de cautela processual para prevenção de demandas abusivas ou artificiais.”</strong></p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, arts. 5º, 76, §1º, I, 98, §4º, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I e IV, e 1.010; CC, art. 654, §1º.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, Tema 1.198; AREsp 3.092.629, Rel. Min. Benedito Gonçalves; REsp 2.241.385/SP, Rel. Min. Raul Araújo; REsp 2.238.931/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro; TJTO, Apelação Cível 0001920-68.2022.8.27.2731.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade,<strong> CONHECER</strong> do recurso e, no mérito, <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong>, para manter incólume a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de documento indispensável, com fundamento do artigo 330, inciso IV do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, uma vez que a relação processual não foi angularizada com a citação da parte ré no primeiro grau, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE </strong>e<strong> SILVANA MARIA PARFIENIUK.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCOS LUCIANO BIGNOTTI.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>