Procedimento Comum Cível 0003768-85.2024.8.27.2710 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0003768-85.2024.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40

11/05/2026, 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

07/05/2026, 13:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

23/04/2026, 12:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 36

23/04/2026, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 35

17/04/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 35

16/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003768-85.2024.8.27.2710/TO AUTOR: MARIA DE NAZARÉ LIMA GUIRAL ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 98, 99, 300 e 373, §1º, do Código de Processo Civil, e no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DETERMINO: I. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos da fundamentação. II. INDEFIRO a tutela de urgência requerida, por ausência dos requisitos legais. III. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabendo ao réu demonstrar a regularidade de sua conduta. IV. DETERMINO a citação do réu a ser realizada preferencialmente por meio eletrônico (DJE), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, querendo, e, se for o caso, proposta de acordo. V. Apresentada a contestação, a Secretaria deverá, independentemente de nova conclusão, intimar a parte autora, por meio de seu patrono, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se em réplica. VI. Transcorrido o prazo para réplica, a Secretaria deverá, independentemente de nova conclusão, intimar as partes, por meio de seus patronos, via DJE, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, ou requeiram o julgamento antecipado da lide. VII. Caso as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, ou nada requeiram no prazo assinalado, os autos deverão ser conclusos para sentença. VIII. Se houver requerimento de produção de prova que demande dilação, os autos deverão ser conclusos para prolação de decisão de saneamento. IX. Intimem-se as partes desta decisão, por meio de seus patronos, via DJE.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/04/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:45

Decisão - Outras Decisões

14/04/2026, 21:18

Conclusão para decisão

14/04/2026, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

14/04/2026, 09:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 18:57

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2026, 21:18