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Execucao FiscalPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 4.622,20

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

ADRIANO WBIRATAN FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043539-76.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANO WBIRATAN FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) ATO ORDINATÓRIO Ficam as pa

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Conclusão para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

Todas as movimentações(43)