Execução Fiscal 0000829-85.2014.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2014

Valor da Causa

R$ 89.812,80

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL- ANP

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SERRA AZUL LTDA

CNPJ

Reu

PAULO DONIZETI FERRACINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS

OAB/TO 2274·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000829-85.2014.8.27.2742/TO RÉU: DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO SERRA AZUL LTDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

19/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/12/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 17:05

Juntada - Informações

21/08/2025, 14:19

Juntada - Informações

10/06/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Despacho - Mero expediente - 22/08/2024 16:55:21)

22/08/2024, 17:00

Lavrada Certidão

31/01/2024, 17:12

Lavrada Certidão

16/01/2024, 16:13

Despacho - Mero expediente

01/06/2023, 17:19

Protocolizada Petição

26/05/2023, 10:16

Conclusão para despacho

16/03/2023, 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

15/03/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/03/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/03/2023, 13:27

Todas as movimentações(121)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000829-85.2014.8.27.2742/TO RÉU: DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO SERRA AZUL LTDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

19/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/12/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 17:05

Juntada - Informações

21/08/2025, 14:19

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/06/2023, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•29/06/2022, 22:21

Juntada - Informações

10/06/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Despacho - Mero expediente - 22/08/2024 16:55:21)

22/08/2024, 17:00

Lavrada Certidão

31/01/2024, 17:12

Lavrada Certidão

16/01/2024, 16:13

Despacho - Mero expediente

01/06/2023, 17:19

Protocolizada Petição

26/05/2023, 10:16

Conclusão para despacho

16/03/2023, 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

15/03/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/03/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/03/2023, 13:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

18/02/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023

02/01/2023, 23:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023

02/01/2023, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023

02/01/2023, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023

02/01/2023, 15:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023

02/01/2023, 12:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023

02/01/2023, 09:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023

02/01/2023, 09:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023

02/01/2023, 00:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023

30/12/2022, 10:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023

21/12/2022, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023

21/12/2022, 15:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023

20/12/2022, 23:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022

20/12/2022, 21:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

20/12/2022, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

20/12/2022, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

20/12/2022, 00:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

01/12/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

29/11/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/11/2022, 12:27

Lavrada Certidão

25/11/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 12:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

25/11/2022, 12:40

Protocolizada Petição

25/11/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/11/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 13:14

Lavrada Certidão

23/09/2022, 17:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00007219620228272735/TO

23/09/2022, 15:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00007219620228272735/TO

06/09/2022, 10:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00007219620228272735/TO

05/09/2022, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00007219620228272735

17/08/2022, 16:37

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

16/08/2022, 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

06/07/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/07/2022, 09:20

Despacho - Mero expediente

29/06/2022, 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2022, 22:21

Conclusão para despacho

24/03/2022, 16:28

Juntada - Outros documentos

14/12/2021, 15:12

Juntada - Outros documentos

10/12/2021, 16:01

Juntada - Informações

14/07/2020, 14:44

Despacho - Mero expediente

14/07/2020, 14:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

02/06/2020, 00:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.

18/05/2020, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/04/2020, 23:59

Conclusão para decisão

15/04/2020, 17:08

Protocolizada Petição

13/04/2020, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2020, 14:20

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Carta Precatória Cível Número: 00135050720198272737/TO

12/03/2020, 09:52

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00135050720198272737

30/10/2019, 10:30

Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00135050720198272737

29/10/2019, 15:27

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOXAM1ECIV

25/10/2019, 10:34

Realizado cálculo de custas

25/10/2019, 10:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/10/2019, 07:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> COJUN

24/10/2019, 17:44

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

23/10/2019, 14:45

Decisão - Outras Decisões

10/07/2019, 17:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

03/07/2019, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/05/2019, 23:59

Conclusão para decisão

15/05/2019, 09:44

Protocolizada Petição

10/05/2019, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2019, 13:28

Despacho - Mero expediente

11/04/2019, 09:27

Juntada - Outros documentos

09/04/2019, 16:27

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

31/03/2019, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

21/03/2019, 16:45

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

31/01/2019, 14:03

Conclusão para despacho

17/12/2018, 14:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

07/11/2018, 00:02

Protocolizada Petição

17/09/2018, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/09/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2018, 16:26

Despacho - Mero expediente

04/09/2018, 15:54

Conclusão para despacho

17/07/2018, 13:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

07/07/2018, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/05/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2018, 10:06

Despacho - Mero expediente

05/05/2018, 19:27

Conclusão para despacho

27/11/2017, 17:32

Lavrada Certidão

27/11/2017, 17:25

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

28/09/2017, 23:05

Conclusão para despacho

07/03/2017, 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

07/03/2017, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/03/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2017, 16:58

Republicação de Edital

26/01/2017, 16:31

Juntada - Outros documentos

20/01/2017, 16:03

Expedido Edital - citação

19/01/2017, 16:00

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

09/08/2016, 09:43

Conclusão para despacho

19/04/2016, 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

18/04/2016, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/04/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2016, 17:39

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00054622320158272737

07/03/2016, 15:50

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00054622320158272737

09/10/2015, 09:24

Distribuído - Carta Precatória Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00054622320158272737

06/10/2015, 14:28

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

25/09/2015, 09:12

Processo Corretamente Autuado

10/09/2015, 15:04

Conclusão para ato diverso de sentença

25/05/2015, 17:15

Despacho - Mero expediente

23/04/2015, 08:39

Conclusão para ato diverso de sentença

26/11/2014, 17:53

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

11/11/2014, 11:43

Conclusão para ato diverso de sentença

07/11/2014, 12:28

Distribuído por sorteio

06/11/2014, 17:05

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2020, 14:21

DECISÃO

•10/07/2019, 17:07

DESPACHO

•11/04/2019, 09:27

DECISÃO

•31/01/2019, 14:03

DESPACHO

•04/09/2018, 15:54

DESP/DEC

•05/05/2018, 19:27

DESP/DEC

•28/09/2017, 23:05

DESP/DEC

•09/08/2016, 09:43

DESP/DEC

•23/04/2015, 08:39

DESP/DEC

•11/11/2014, 11:43