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Procedimento do Juizado Especial CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins

Partes do Processo

FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA

CPF 187.***.***-49

Autor

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

CNPJ 39.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/TO 10317•Representa: ATIVO

DNIZE FERREIRA VIANA

OAB/TO 10311•Representa: ATIVO

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP 347922•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/05/2026, 15:31

Trânsito em Julgado

10/04/2026, 14:59

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

Conclusão para julgamento

legal