Acordo de Não Persecução Penal 0001644-65.2025.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

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—

Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Goiatins

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

CELIO MARINHO LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO FERREIRA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

FRANCISCA ANDRESSA CAMPOS DA SILVA

OAB/PA 37960·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

24/03/2026, 00:18

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

20/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

19/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0001644-65.202

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

18/03/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

28/11/2025, 18:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

25/11/2025, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 7

17/11/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 7

14/11/2025, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 18:17

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação

27/10/2025, 16:24

Conclusão para decisão

24/10/2025, 16:41

Todas as movimentações(19)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

24/03/2026, 00:18

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

20/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

19/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0001644-65.202

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2025, 16:24

18/03/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

28/11/2025, 18:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

25/11/2025, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 7

17/11/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 7

14/11/2025, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 18:17

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação

27/10/2025, 16:24

Conclusão para decisão

24/10/2025, 16:41

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

25/09/2025, 18:01

Conclusão para decisão

24/09/2025, 18:45

Processo Corretamente Autuado

24/09/2025, 18:45

Distribuído por dependência - Número: 00022368520208272720/TO

11/09/2025, 17:02

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2025, 18:01