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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 23.464,59

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

NELIO CARNEIRO SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050674-42.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NELIO CARNEIRO SILVA ADVOGADO(A): STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582) ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

Conclusão para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 18

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