Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000196-33.2025.8.27.2728/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: FRANCISCA FLORENCIO DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. </strong><strong>AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO</strong><strong>. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. </strong><strong>JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES. NÃO CONHECIMENTO</strong>. <strong>LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. </strong><strong>A LITIGÂNCIA ABUSIVA COMPROMETE A BOA-FÉ PROCESSUAL, A EFICIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL, SENDO LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENIR E COIBIR TAIS CONDUTAS, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E DO TEMA N. 1.198/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. </strong><strong>RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong> <strong>1.</strong>
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.</p> <p><strong>2.</strong> A sentença recorrida foi proferida após regular intimação da parte autora para emendar a inicial, mediante juntada de procuração específica e atualizada, bem como comprovante de endereço contemporâneo, providência não atendida no prazo assinalado, tendo a parte apenas requerido dilação temporal.</p> <p><strong>3.</strong> Em apelação, a apelante sustenta, em síntese, a desnecessidade da extinção do feito, pugnando pela reforma da sentença e apresentando, nesta fase recursal, os documentos anteriormente exigidos.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> <strong>4.</strong> A questão em discussão consiste em: <strong>(i)</strong> saber se é legítima a determinação judicial de emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica e comprovante de endereço atualizado, diante de indícios de litigância predatória; <strong>(ii)</strong> saber se os documentos juntados apenas em sede recursal podem ser conhecidos e valorados; e <strong>(iii)</strong> saber se deve ser mantida a sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> <strong>5.</strong> A juntada de procuração específica e comprovante de endereço atualizado constitui providência legítima, fundada no poder geral de cautela, na direção formal e material do processo e no dever de cooperação processual, especialmente em demandas com indícios de litigância predatória, nos termos das Notas Técnicas do CINUGEP/TJTO, da Recomendação CNJ nº 159/2024 e do Tema 1.198 do STJ.</p> <p><strong>6.</strong> A exigência de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e individualização da demanda, observa o disposto no art. 654, § 1º, do Código Civil e visa resguardar a higidez da representação processual e a autenticidade da postulação, sem configurar restrição indevida ao acesso à justiça.</p> <p><strong>7.</strong> Os documentos apresentados somente na fase recursal não se qualificam como documentos novos, na forma do art. 435, parágrafo único, do CPC, uma vez que já eram disponíveis à parte desde a origem e não foi demonstrado impedimento justificável para sua apresentação tempestiva, razão pela qual não devem ser conhecidos.</p> <p><strong>8.</strong> O descumprimento da ordem de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC.</p> <p><strong>9. </strong>A utilização reiterada de petições padronizadas, com possível reaproveitamento de procurações e ausência de individualização da demanda, caracteriza indícios de litigância predatória, justificando maior rigor na verificação dos pressupostos processuais, conforme diretrizes do CNJ (Resolução nº 349/2020 e Recomendação nº 159/2024) e entendimento consolidado do STJ (Tema 1.198).</p> <p><strong>10.</strong> A litigância abusiva compromete a boa-fé processual, a eficiência da jurisdição e o devido processo legal substancial, sendo legítima a adoção de medidas para sua prevenção, conforme a Recomendação CNJ nº 159/2024 e o entendimento do STJ (Tema 1.198).</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> <strong>9.</strong> Recurso <strong>conhecido e improvido</strong>, para manter integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.</p> <p><strong>Tese de julgamento.</strong> <strong>“1. A existência de indícios de litigância predatória autoriza o magistrado, de forma fundamentada e razoável, a determinar a emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica e comprovante de endereço atualizado.</strong> <strong>2. A ausência de cumprimento da determinação de emenda da inicial impõe o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.</strong> <strong>3. A juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal, sem justificativa idônea, impede seu conhecimento e valoração.”</strong></p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, arts. 5º, 321, parágrafo único, 330, IV, 435, parágrafo único, 485, I e IV; CC, art. 654, § 1º.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, Tema 1.198; REsp 2.241.385/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.12.2025; REsp 2.238.931/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.11.2025; AREsp 3.092.629, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJEN 18.03.2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER d</strong>o recurso e, no mérito, <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong>, para manter incólume a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de documento indispensável, com fundamento do artigo 330, inciso IV do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, uma vez que a relação processual não foi angularizada com a citação da parte ré no primeiro grau, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE </strong>e<strong> SILVANA MARIA PARFIENIUK.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCOS LUCIANO BIGNOTTI.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>