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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.621,00

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

WANDERLEY FERNANDES DE AQUINO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(22)