Apelação Cível 0000823-93.2018.8.27.2724 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 18.677,70

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA FERREIRA DOS SANTOS

CPF 490.***.***-53

Autor

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ 33.***.***.0001-19

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

17/04/2026, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

23/03/2026, 02:31

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Advogados / Representantes

MARCILIO NASCIMENTO COSTA

OAB/TO 1110•Representa: ATIVO

RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA

OAB/TO 4018•Representa: ATIVO

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO 5143•Representa: ATIVO

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

20/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2026, 18:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

17/03/2026, 15:57

Decisão - Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo)

16/03/2026, 14:59

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

30/01/2026, 17:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/01/2026, 17:47

Remessa Interna - SREC -> DISTR

30/01/2026, 13:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

03/12/2025, 18:06

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

03/12/2025, 18:06

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

02/12/2025, 15:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

12/11/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 19:48

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2026, 14:59

DECISÃO/DESPACHO

•03/12/2025, 18:06

DECISÃO/DESPACHO

•01/10/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 18:25

DECISÃO/DESPACHO

•18/09/2025, 17:08

DECISÃO/DESPACHO

•26/10/2022, 13:36

ACÓRDÃO

•05/05/2022, 14:38

EXTRATO DE ATA

•25/04/2022, 15:53

DECISÃO/DESPACHO

•31/01/2022, 17:39

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 13:46

EXTRATO DE ATA

•13/12/2021, 18:31

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