Execução Fiscal 0001181-08.2016.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 11.066,82

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

RUY CESAR DE SOUSA TOFOLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

VALDENI MARTINS BRITO

OAB/TO 3535·CPF·Representa: Réu

AILTON MARTINS BRITO

OAB/TO 11102·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIOS MELO COELHO

OAB/TO 11378·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001181-08.2016.8.27.2731/TO

20/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

12/12/2025, 09:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

04/11/2025, 14:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 00:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 142

16/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 142

15/10/2025, 02:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2025, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2025, 13:32

Despacho - Mero expediente

14/10/2025, 10:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 138

19/09/2025, 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 138

17/09/2025, 16:32

Todas as movimentações(153)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001181-08.2016.8.27.2731/TO

20/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

12/12/2025, 09:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

04/11/2025, 14:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Documentos

ACÓRDÃO

•04/11/2025, 14:31

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2025, 10:00

04/11/2025, 00:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 142

16/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 142

15/10/2025, 02:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2025, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2025, 13:32

Despacho - Mero expediente

14/10/2025, 10:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 138

19/09/2025, 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 138

17/09/2025, 16:32

Expedido Mandado - TOPAICEMAN

17/09/2025, 16:32

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 409 - Parte RUY CESAR DE SOUSA TOFOLO

16/09/2025, 04:00

Protocolizada Petição

13/09/2025, 12:06

Conclusão para despacho

11/09/2025, 16:42

Protocolizada Petição

11/09/2025, 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

11/09/2025, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

11/09/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

10/09/2025, 02:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

09/09/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 17:53

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado - Boleto 409 - Parte RUY CESAR DE SOUSA TOFOLO

09/09/2025, 17:51

Expedido Ofício

09/09/2025, 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

18/06/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

09/06/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/05/2025, 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

23/05/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/05/2025, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2025, 17:07

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

22/04/2025, 11:35

Conclusão para decisão

22/04/2025, 11:33

Decisão - Outras Decisões

15/04/2025, 16:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00162128320248272700/TJTO

18/03/2025, 14:38

Conclusão para decisão

07/02/2025, 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

15/10/2024, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 109 Número: 00162128320248272700/TJTO

23/09/2024, 14:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

01/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2024, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2024, 17:55

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

19/08/2024, 21:02

Conclusão para despacho

15/05/2024, 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

14/05/2024, 07:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 13:35

Despacho - Mero expediente

08/04/2024, 17:38

Protocolizada Petição

06/03/2024, 15:15

Protocolizada Petição

09/01/2024, 15:13

Conclusão para despacho

20/11/2023, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

23/10/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/10/2023, 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

16/10/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00069590820238272700/TJTO

02/10/2023, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 83 Número: 00069590820238272700/TJTO

30/05/2023, 11:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 17:50

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003660-61.2022.8.27.2731/TO - ref. ao(s) evento(s): 81

19/04/2023, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/04/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

10/04/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/04/2023, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2023, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/04/2023, 18:24

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

30/03/2023, 08:22

Conclusão para despacho

05/12/2022, 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

26/09/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

06/09/2022, 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

03/08/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70

29/07/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

28/07/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/07/2022, 14:28

Juntada - Informações

19/07/2022, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/07/2022, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/07/2022, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/07/2022, 13:10

Decisão - Concessão em parte - Liminar

19/07/2022, 13:10

Conclusão para despacho

18/07/2022, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2022, 14:52

Despacho - Mero expediente

18/07/2022, 13:59

Protocolizada Petição

18/07/2022, 11:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56

06/07/2022, 23:59

Conclusão para despacho

20/06/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/06/2022, 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

16/06/2022, 08:24

Protocolizada Petição

15/06/2022, 16:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56

08/06/2022, 18:03

Expedido Mandado - TOPAICEMAN

08/06/2022, 18:03

Despacho - Mero expediente

07/06/2022, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/06/2022, 11:44

Conclusão para despacho

02/06/2022, 09:39

Protocolizada Petição

30/05/2022, 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

23/05/2022, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

30/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 12:44

Despacho - Mero expediente

19/04/2022, 19:26

Conclusão para despacho

28/03/2022, 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

28/05/2021, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

07/05/2021, 23:59

Decisão - Outras Decisões

27/04/2021, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/04/2021, 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

03/11/2020, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

29/10/2020, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 21:21

Decisão - Nomeação - Perito

13/08/2020, 11:25

Conclusão para despacho

01/07/2020, 12:12

Juntada - Certidão

10/09/2019, 14:57

Juntada - Certidão

10/09/2019, 14:54

Encaminhamento Processual - TOPAI1ECIV -> TOPAI1FAZ

10/09/2019, 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

06/08/2018, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2018, 10:10

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

01/08/2018, 09:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECIV

01/08/2018, 09:31

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

01/08/2018, 09:30

Juntada - Certidão

28/05/2018, 18:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEMAN

28/05/2018, 17:13

Expedido Mandado - intimação

28/05/2018, 17:13

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

28/05/2018, 16:52

Despacho - Mero expediente

18/01/2018, 16:58

Protocolizada Petição

18/01/2018, 16:31

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Execução Frustrada - Art. 40 - Lei 6830/80

02/01/2018, 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

20/12/2017, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/12/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2017, 14:34

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

21/07/2017, 11:34

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

17/07/2017, 13:03

Conclusão para despacho

13/07/2017, 16:40

Protocolizada Petição

18/05/2017, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

07/03/2017, 13:21

Lavrada Certidão

04/03/2017, 00:31

Lavrada Certidão

22/02/2017, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/01/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2017, 16:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

24/08/2016, 00:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 4

15/08/2016, 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECIV

07/08/2016, 00:09

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

07/08/2016, 00:09

Lavrada Certidão

10/05/2016, 09:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEMAN

06/05/2016, 17:22

Expedido Mandado - citação

06/05/2016, 17:21

Processo Corretamente Autuado

06/05/2016, 16:43

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

29/02/2016, 16:54

Distribuído por sorteio

29/02/2016, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2025, 11:35

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2025, 16:08

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2024, 21:02

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2024, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•30/03/2023, 08:22

DECISÃO/DESPACHO

•19/07/2022, 13:10

DECISÃO/DESPACHO

•18/07/2022, 13:59

DECISÃO/DESPACHO

•07/06/2022, 11:44

DECISÃO/DESPACHO

•19/04/2022, 19:26

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2021, 14:52

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2020, 11:25

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•04/11/2025, 14:31

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2025, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2025, 11:35

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2025, 16:08

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2024, 21:02

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2024, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•30/03/2023, 08:22

DECISÃO/DESPACHO

•19/07/2022, 13:10

DECISÃO/DESPACHO

•18/07/2022, 13:59

DECISÃO/DESPACHO

•07/06/2022, 11:44

DECISÃO/DESPACHO

•19/04/2022, 19:26

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2021, 14:52

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2020, 11:25

DESPACHO

•18/01/2018, 16:58

DESPACHO

•02/01/2018, 16:30

DECISÃO

•17/07/2017, 13:03

DESPACHO

•29/02/2016, 16:54