Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041884-40.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 22.417,43

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

CAIO DOS SANTOS RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB/RS 107751·CPF·Representa: Autor

ISABELLA BATISTA LIMA

OAB/TO 13049·CPF·Representa: Autor

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO 182·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

13/05/2026, 08:35

Conclusão para decisão

12/05/2026, 13:28

Protocolizada Petição

11/05/2026, 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

05/05/2026, 11:57

Protocolizada Petição

17/04/2026, 16:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

27/02/2026, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/02/2026, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

26/02/2026, 12:39

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

26/02/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

25/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

24/02/2026, 17:23

Todas as movimentações(148)

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

13/05/2026, 08:35

Conclusão para decisão

12/05/2026, 13:28

Protocolizada Petição

11/05/2026, 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

05/05/2026, 11:57

Protocolizada Petição

17/04/2026, 16:18

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2026, 08:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 17:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

27/02/2026, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/02/2026, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

26/02/2026, 12:39

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

26/02/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

25/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

24/02/2026, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 16:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

24/02/2026, 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

24/02/2026, 09:35

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

23/02/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

20/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 123

19/02/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1JE

19/02/2026, 15:08

Conta Atualizada

19/02/2026, 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/02/2026, 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN

19/02/2026, 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

18/02/2026, 21:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

03/02/2026, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 108

02/02/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

30/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

29/01/2026, 13:20

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

29/01/2026, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 12:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

29/01/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 12:33

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

05/11/2025, 12:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

08/10/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 11:55

Decisão - Outras Decisões

08/10/2025, 11:17

Conclusão para despacho

06/10/2025, 16:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 90

16/09/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/09/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/09/2025, 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 89

15/09/2025, 17:34

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

11/09/2025, 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 82

11/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

10/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 82

10/09/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

09/09/2025, 15:11

Lavrada Certidão

09/09/2025, 14:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES - EXCLUÍDA

09/09/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

09/09/2025, 13:50

Conta Atualizada

09/09/2025, 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/09/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 13:19

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

09/09/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 13:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

05/09/2025, 16:31

Conclusão para decisão

05/09/2025, 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

21/07/2025, 20:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 16:24

Despacho - Mero expediente

22/05/2025, 15:41

Conclusão para despacho

22/05/2025, 12:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

22/05/2025, 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

22/05/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 13:08

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE

29/04/2025, 13:31

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

29/04/2025, 13:31

Trânsito em Julgado

29/04/2025, 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

10/04/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/04/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

01/04/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/04/2025, 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/03/2025, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/03/2025, 12:36

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

25/03/2025, 17:38

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

25/03/2025, 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

21/03/2025, 18:15

Publicação de Pauta

10/03/2025, 14:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 265

06/03/2025, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/03/2025, 14:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

07/02/2025, 14:38

Protocolizada Petição

16/12/2024, 18:27

Protocolizada Petição

16/12/2024, 18:27

Conclusão para despacho

21/10/2024, 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

18/10/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/10/2024, 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

04/10/2024, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2024, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2024, 17:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

01/10/2024, 15:08

Conclusão para despacho

16/04/2024, 14:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

16/04/2024, 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

15/04/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/03/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

20/03/2024, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/03/2024, 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

18/03/2024, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 13:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

04/03/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/02/2024, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/02/2024, 13:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

23/02/2024, 12:51

Conclusão para julgamento

19/02/2024, 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

16/02/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/02/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

05/02/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/02/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 12:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

31/01/2024, 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

31/01/2024, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

31/01/2024, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2024, 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

30/01/2024, 09:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 01:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

28/12/2023, 23:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 08:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

19/12/2023, 23:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 23:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/11/2023, 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

06/11/2023, 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/10/2023, 13:46

Despacho - Mero expediente

30/10/2023, 13:33

Conclusão para despacho

30/10/2023, 12:09

Processo Corretamente Autuado

30/10/2023, 12:09

Distribuído por sorteio

27/10/2023, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 11:55

DECISÃO

•08/10/2025, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 13:19

DECISÃO/DESPACHO

•05/09/2025, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•22/05/2025, 15:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/05/2025, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 13:08

ACÓRDÃO

•25/03/2025, 17:38

EXTRATO DE ATA

•21/03/2025, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 14:13

Todos os documentos(30)

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2026, 08:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 11:55

DECISÃO

•08/10/2025, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 13:19

DECISÃO/DESPACHO

•05/09/2025, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•22/05/2025, 15:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/05/2025, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 13:08

ACÓRDÃO

•25/03/2025, 17:38

EXTRATO DE ATA

•21/03/2025, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 14:13

DECISÃO/DESPACHO

•07/02/2025, 14:38

DECISÃO/DESPACHO

•01/10/2024, 15:08

SENTENÇA

•23/02/2024, 12:51

Anexo

•16/02/2024, 14:14

Anexo

•16/02/2024, 14:14

Anexo

•16/02/2024, 14:14

Anexo

•16/02/2024, 14:14

Anexo

•16/02/2024, 14:14

Anexo

•16/02/2024, 14:14

Anexo

•16/02/2024, 14:14

Anexo

•16/02/2024, 14:14

Anexo

•16/02/2024, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 23:30

DESPACHO

•30/10/2023, 13:33

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 18:32