Execução Fiscal 0001109-89.2014.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 3.832,65

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

DICOR DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE PROD LIMPEZA LTDA

CNPJ

Reu

KARLA SOUSA SILVA ACACIO

CPF

Reu

MARCELO CARDOZO DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL

OAB/TO 812·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001109-89.2014.8.27.2731/TO

20/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155

05/10/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

01/10/2025, 10:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157

01/10/2025, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

01/10/2025, 10:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066011382025

30/09/2025, 07:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066011392025

30/09/2025, 07:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066011412025

30/09/2025, 07:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066011402025

30/09/2025, 07:17

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 155

30/09/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 155

29/09/2025, 02:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 155

26/09/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 16:25

Todas as movimentações(166)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001109-89.2014.8.27.2731/TO

20/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155

05/10/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

01/10/2025, 10:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157

01/10/2025, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 16:50

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2025, 16:40

01/10/2025, 10:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066011382025

30/09/2025, 07:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066011392025

30/09/2025, 07:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066011412025

30/09/2025, 07:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066011402025

30/09/2025, 07:17

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 155

30/09/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 155

29/09/2025, 02:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 155

26/09/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 16:25

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066011382025

26/09/2025, 15:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066011392025

26/09/2025, 15:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066011402025

26/09/2025, 15:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066011412025

26/09/2025, 15:18

Juntada - Informações

02/09/2025, 18:20

Decisão - Outras Decisões

19/05/2025, 16:40

Conclusão para despacho

06/03/2025, 16:29

Juntada - Informações

28/02/2025, 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

17/02/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

17/02/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 17:20

Protocolizada Petição

23/09/2024, 13:57

Despacho - Mero expediente

19/04/2024, 15:10

Conclusão para despacho

17/04/2024, 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

15/02/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/02/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 17:29

Despacho - Mero expediente

02/02/2024, 09:31

Conclusão para despacho

07/12/2023, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

10/11/2023, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/11/2023, 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 129

29/10/2023, 10:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 127

29/10/2023, 10:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 129

24/10/2023, 15:24

Expedido Mandado - TOPAICEMAN

24/10/2023, 15:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 127

24/10/2023, 15:24

Expedido Mandado - TOPAICEMAN

24/10/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 15:22

Juntada - Informações

20/10/2023, 16:38

Juntada - Informações

16/10/2023, 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

01/09/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

24/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

20/07/2023, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

19/05/2023, 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

11/05/2023, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

05/05/2023, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066003522023

27/04/2023, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066003522023

25/04/2023, 15:44

Decisão - Outras Decisões

13/04/2023, 09:11

Conclusão para despacho

20/03/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

31/10/2022, 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

31/10/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 15:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 96

11/10/2022, 05:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94

03/09/2022, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/08/2022, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

26/08/2022, 14:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98

25/08/2022, 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98

24/08/2022, 12:33

Expedido Mandado - TOPAICEMAN

24/08/2022, 12:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 96

24/08/2022, 12:33

Expedido Mandado - TOPAICEMAN

24/08/2022, 12:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94

24/08/2022, 12:32

Expedido Mandado - TOPAICEMAN

24/08/2022, 12:32

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

23/08/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 16:53

Conclusão para despacho

06/06/2022, 17:33

Conclusão para despacho

10/05/2022, 16:07

Redistribuído por sorteio - (TOPAI1FAZJ para TOPAI1FAZJ)

10/05/2022, 16:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

10/05/2022, 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

08/11/2021, 13:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

05/11/2021, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

29/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 16:44

Recebidos os autos - TJTO

19/10/2021, 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1FAZ

11/10/2021, 06:23

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

11/10/2021, 06:23

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> TOPAICEMAN

23/11/2020, 17:42

Expedido Mandado - intimação

23/11/2020, 17:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76

23/11/2020, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 14:49

Despacho - Mero expediente

18/11/2020, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/08/2020, 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

21/08/2020, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 14:59

Despacho - Mero expediente

17/06/2020, 08:57

Juntada - Certidão

10/09/2019, 14:57

Juntada - Certidão

10/09/2019, 14:54

Encaminhamento Processual - TOPAI1ECIV -> TOPAI1FAZ

10/09/2019, 14:52

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

24/05/2019, 13:55

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

22/05/2019, 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

22/05/2019, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/05/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2019, 14:14

Despacho - Mero expediente

22/04/2019, 16:15

Conclusão para despacho

24/09/2018, 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

20/01/2017, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/01/2017, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2017, 14:59

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

16/01/2017, 14:48

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

30/11/2016, 00:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43

22/11/2016, 09:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44

22/11/2016, 09:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45

22/11/2016, 09:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECIV

21/11/2016, 23:38

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

21/11/2016, 23:36

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

11/11/2016, 06:41

Lavrada Certidão

24/02/2016, 17:24

Lavrada Certidão

24/02/2016, 17:19

Processo Corretamente Autuado

24/02/2016, 14:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEMAN

24/02/2016, 14:21

Expedido Mandado - citação

24/02/2016, 14:19

Expedido Mandado - citação

24/02/2016, 14:19

Expedido Mandado - citação

24/02/2016, 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedido Mandado - citação - 24/02/2016 14:15:45)

24/02/2016, 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedido Mandado - citação - 24/02/2016 14:15:44)

24/02/2016, 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedido Mandado - citação - 24/02/2016 14:15:44)

24/02/2016, 14:17

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

24/02/2016, 11:08

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Apelação Número: 00020132320158270000

24/02/2016, 09:05

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

05/02/2016, 10:16

Protocolizada Petição

05/02/2016, 10:11

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Número: 00020132320158270000

17/12/2015, 17:35

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Apelação Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 00020132320158270000

15/04/2015, 14:50

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

05/03/2015, 23:59

Protocolizada Petição

25/02/2015, 16:23

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

24/02/2015, 15:06

Ciência - Expedida/Certificada

23/02/2015, 13:26

Ciência - Expedida/Certificada

23/02/2015, 13:26

Juntada - Informações

23/02/2015, 13:21

Distribuído - Apelação Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 00020132320158270000

23/02/2015, 13:19

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

19/02/2015, 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

19/02/2015, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/02/2015, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2015, 15:07

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

02/02/2015, 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECIV

19/11/2014, 21:08

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

14/10/2014, 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

14/10/2014, 11:04

Lavrada Certidão

09/10/2014, 08:21

Remessa Interna - TOPAI1ECIV -> TOPAICEMAN

08/10/2014, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2014, 17:41

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

03/10/2014, 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

03/10/2014, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

13/09/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2014, 15:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 3

03/09/2014, 15:48

Remessa Interna - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECIV

28/08/2014, 11:58

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

25/08/2014, 20:26

Protocolizada Petição

25/08/2014, 17:26

Remessa Interna - TOPAI1ECIV -> TOPAICEMAN

20/08/2014, 14:36

Expedido Carta pelo Correio - Citação

20/08/2014, 14:36

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

03/04/2014, 13:24

Distribuído por sorteio

17/03/2014, 13:43

DECISÃO/DESPACHO

•19/04/2024, 15:10

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2024, 09:31

DECISÃO/DESPACHO

•13/04/2023, 09:11

DECISÃO/DESPACHO

•23/08/2022, 16:53

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2020, 21:09

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2020, 08:57

DECISÃO

•22/05/2019, 17:35

DESPACHO

•22/05/2019, 17:35

DESPACHO

•22/04/2019, 16:15

DESPACHO

•24/02/2016, 11:08

DESPACHO

•05/02/2016, 10:16

DECISÃO

•19/02/2015, 19:35

DESP/DEC

•14/10/2014, 11:17

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 16:50

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2025, 16:40

DECISÃO/DESPACHO

•19/04/2024, 15:10

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2024, 09:31

DECISÃO/DESPACHO

•13/04/2023, 09:11

DECISÃO/DESPACHO

•23/08/2022, 16:53

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2020, 21:09

DECISÃO/DESPACHO

•17/06/2020, 08:57

DECISÃO

•22/05/2019, 17:35

DESPACHO

•22/05/2019, 17:35

DESPACHO

•22/04/2019, 16:15

DESPACHO

•24/02/2016, 11:08

DESPACHO

•05/02/2016, 10:16

DECISÃO

•19/02/2015, 19:35

DESP/DEC

•14/10/2014, 11:17

SENTENÇA

•03/10/2014, 13:25

DESPACHO

•25/08/2014, 20:26

DESPACHO

•03/04/2014, 13:24