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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 7.538,72

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

ERNANDE FRANCA DOS REIS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(9)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

Expedido Ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

Juntada - Informações

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

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