Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002025-78.2023.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ANA RODRIGUES DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>RECEBO </strong>a inicial.</p> <p><strong>DEFIRO</strong> os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98).</p> <p><strong>DESIGNE-SE</strong> audiência de conciliação, <strong>conforme pauta disponível na escrivania</strong>, a ser realizada pelo Conciliador do Juízo, no ato, o conciliador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (CPC, art. 334, §§ 1º e 2º).</p> <p><strong>INTIME-SE</strong> a parte autora na pessoa de seu advogado. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, <strong>INTIME-SE</strong> <u>pessoalmente</u> para comparecer ao ato.</p> <p><strong>CITE-SE </strong>a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de <strong>15 (quinze) dias úteis </strong>(OBSERVAR PRAZO EM DOBRO PARA FAZENDA PÚBLICA, ART. 183 DO CPC), contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341).</p> <p><strong>ADVIRTAM-SE</strong> as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10).</p> <p><strong>ADVIRTA-SE</strong>, ainda, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º).</p> <p>Por fim, <strong>CIENTIQUEM </strong>as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11).</p> <p><strong>INTIMEM-SE. CITEM-SE. CUMPRA-SE.</strong></p> <p>Wanderlândia/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00