Execução Fiscal 0009201-53.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 25.062,96

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ

Autor

FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA,

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020·CPF·Representa: Autor

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536·CPF·Representa: Autor

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA

OAB/MA 17376·CPF·Representa: Autor

CIRO DE ALENCAR SOUZA

OAB/TO 11150·CPF·Representa: Autor

THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS

OAB/GO 30668·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020·CPF·Representa: Autor

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536·CPF·Representa: Autor

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA

OAB/MA 17376·CPF·Representa: Autor

CIRO DE ALENCAR SOUZA

OAB/TO 11150·CPF·Representa: Autor

THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS

OAB/GO 30668·CPF·Representa: Réu

FLAVIO CORRÊA TIBURCIO

OAB/GO 20222·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/04/2026, 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

29/04/2026, 17:11

Baixa Definitiva

29/04/2026, 17:05

Trânsito em Julgado

29/04/2026, 17:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134

17/04/2026, 00:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

06/04/2026, 16:58

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162006292026

31/03/2026, 07:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162006292026

26/03/2026, 15:13

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

23/03/2026, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

20/03/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0009201-53.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO CORRÊA TIBURCIO (OAB GO020222) ADVOGADO(A): THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS (OAB GO030668)

20/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(150)

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/04/2026, 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

29/04/2026, 17:11

Baixa Definitiva

29/04/2026, 17:05

Trânsito em Julgado

29/04/2026, 17:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134

17/04/2026, 00:09

Documentos

SENTENÇA

•19/03/2026, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

06/04/2026, 16:58

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162006292026

31/03/2026, 07:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162006292026

26/03/2026, 15:13

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

23/03/2026, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

20/03/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0009201-53.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO CORRÊA TIBURCIO (OAB GO020222) ADVOGADO(A): THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS (OAB GO030668)

20/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/03/2026, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/03/2026, 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2026, 17:19

Conclusão para julgamento

19/03/2026, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2026, 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

12/03/2026, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 06:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 17:10

Protocolizada Petição

19/12/2025, 16:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

31/10/2025, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

15/10/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/10/2025, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

08/10/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

07/10/2025, 02:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/10/2025, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/10/2025, 16:05

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

06/10/2025, 16:05

Conclusão para despacho

06/10/2025, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

02/10/2025, 10:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

12/09/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/08/2025, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162036182025

28/08/2025, 10:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162036172025

28/08/2025, 10:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162036172025

20/08/2025, 13:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162036182025

20/08/2025, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

20/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

19/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:28

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

12/08/2025, 15:52

Conclusão para despacho

12/08/2025, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

04/08/2025, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

28/07/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

25/07/2025, 02:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/07/2025, 17:02

Despacho - Mero expediente

24/07/2025, 17:02

Conclusão para despacho

24/07/2025, 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

16/07/2025, 10:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

31/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2025, 13:54

Despacho - Mero expediente

21/05/2025, 13:54

Conclusão para despacho

21/05/2025, 13:46

Protocolizada Petição

19/05/2025, 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

13/05/2025, 12:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

08/04/2025, 00:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

03/04/2025, 10:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00035588020238272706/TO

01/04/2025, 14:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

01/04/2025, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

28/03/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

25/03/2025, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 12:08

Despacho - Mero expediente

18/03/2025, 12:08

Conclusão para despacho

17/03/2025, 14:18

Protocolizada Petição

12/03/2025, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/03/2025, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/03/2025, 14:48

Despacho - Mero expediente

12/03/2025, 14:48

Conclusão para despacho

12/03/2025, 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

31/01/2025, 19:38

Protocolizada Petição

03/01/2025, 10:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 20:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

03/12/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

18/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2024, 11:53

Despacho - Mero expediente

08/11/2024, 11:53

Protocolizada Petição

21/10/2024, 17:57

Conclusão para despacho

07/08/2024, 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

02/08/2024, 20:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

13/07/2024, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

20/06/2024, 23:59

Protocolizada Petição

11/06/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 17:45

Despacho - Mero expediente

10/06/2024, 17:45

Conclusão para despacho

10/06/2024, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

06/06/2024, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:33

Protocolizada Petição

08/04/2024, 07:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

16/06/2023, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 13:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

24/05/2023, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

30/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:18

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução

24/02/2023, 16:46

Conclusão para despacho

24/02/2023, 16:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

14/02/2023, 15:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

14/02/2023, 00:02

Protocolizada Petição

18/01/2023, 17:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023

02/01/2023, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023

02/01/2023, 12:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023

02/01/2023, 09:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023

02/01/2023, 09:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023

02/01/2023, 00:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023

30/12/2022, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023

21/12/2022, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023

21/12/2022, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023

20/12/2022, 23:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022

20/12/2022, 21:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

20/12/2022, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

20/12/2022, 11:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

20/12/2022, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

05/12/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

26/11/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2022, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2022, 17:32

Despacho - Mero expediente

07/11/2022, 13:10

Conclusão para despacho

04/11/2022, 14:14

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

22/08/2022, 16:30

Protocolizada Petição

26/07/2022, 18:13

Lavrada Certidão

13/07/2022, 16:15

Expedido Carta pelo Correio

05/07/2022, 13:34

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 5

12/06/2022, 18:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5

12/06/2022, 18:26

Expedido Mandado - TOARACEMAN

03/06/2022, 16:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 03/06/2022 16:31:47)

03/06/2022, 16:31

Despacho - Mero expediente

08/04/2022, 14:09

Conclusão para despacho

08/04/2022, 14:06

Processo Corretamente Autuado

08/04/2022, 14:06

Distribuído por sorteio

07/04/2022, 18:58

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2025, 16:05

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2025, 15:52

DECISÃO/DESPACHO

•24/07/2025, 17:02

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2025, 13:54

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2025, 12:08

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2025, 14:48

DECISÃO/DESPACHO

•08/11/2024, 11:53

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2024, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2023, 16:46

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2022, 13:10

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2022, 14:09