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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 6.523,74

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

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Partes do Processo

MARIA EUNICE FARIAS DOS SANTOS

CPF

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Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025427-30.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA EUNICE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A)

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(26)