Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032012-06.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas TR · TJTO · Recurso Inominado Cível · Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARCIA SANTANA PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CLARISSA MACÊDO SILVA

OAB/TO 4935·CPF·Representa: Autor

SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/TO 8266·CPF·Representa: Autor

RENATA RUAS ALMEIDA OLIVEIRA TAMEIRÃO DEVÊZA

OAB/TO 6039·CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

CLARISSA MACÊDO SILVA

OAB/TO 4935·CPF·Representa: Autor

SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/TO 8266·CPF·Representa: Autor

RENATA RUAS ALMEIDA OLIVEIRA TAMEIRÃO DEVÊZA

OAB/TO 6039·CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB/TO 11570·CPF·Representa: Réu

JOSÉ HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770·CPF·Representa: Réu

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

OAB/TO 11802·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 183

24/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 183

23/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183

20/03/2026, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

20/03/2026, 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 183

20/03/2026, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/03/2026, 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

06/03/2026, 19:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 06:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2025, 13:18

Todas as movimentações(189)

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 183

24/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 183

23/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183

20/03/2026, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 10:40

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 18:53

20/03/2026, 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 183

20/03/2026, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/03/2026, 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

06/03/2026, 19:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 06:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2025, 13:18

Despacho - Mero expediente

11/12/2025, 18:53

Conclusão para despacho

10/12/2025, 12:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

10/12/2025, 12:50

Processo Reativado

10/12/2025, 12:49

Protocolizada Petição

18/11/2025, 16:52

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163

22/08/2025, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

15/08/2025, 01:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

15/08/2025, 01:26

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 163

12/08/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 163

11/08/2025, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 17:29

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

08/08/2025, 17:27

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE

08/08/2025, 14:56

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

08/08/2025, 14:56

Protocolizada Petição

08/08/2025, 14:21

Trânsito em Julgado

08/08/2025, 12:59

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal

08/08/2025, 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

07/08/2025, 16:23

Protocolizada Petição

05/08/2025, 18:12

Protocolizada Petição

05/08/2025, 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

05/08/2025, 17:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145

02/08/2025, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

19/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

11/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

10/07/2025, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/07/2025, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/07/2025, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/07/2025, 13:56

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário

07/07/2025, 16:29

Conclusão para despacho

03/04/2025, 12:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135

01/04/2025, 00:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

27/03/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 137

24/03/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

24/03/2025, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/03/2025, 22:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2025, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2025, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/03/2025, 13:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

13/03/2025, 17:31

Conclusão para admissibilidade recursal

21/11/2024, 13:42

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência

21/11/2024, 13:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

29/10/2024, 18:19

Conclusão para despacho

02/07/2024, 13:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

19/04/2024, 17:11

Deliberado em Sessão - Retirado

13/04/2023, 17:19

Conclusão para despacho

04/04/2023, 15:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

04/04/2023, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

12/03/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 113

09/03/2023, 17:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 115

08/03/2023, 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC

07/03/2023, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/03/2023, 13:46

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC

02/03/2023, 13:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 114

28/02/2023, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 20:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 113, 114 e 115

13/02/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2023, 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2023, 11:04

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

03/02/2023, 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2023, 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2023, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2023, 10:50

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

03/02/2023, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2023, 10:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

16/12/2022, 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

09/12/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 14:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

01/12/2022, 15:24

Conclusão para decisão

04/07/2022, 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

04/07/2022, 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

04/07/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/06/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

24/06/2022, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/06/2022, 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

15/06/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

13/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/06/2022, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/06/2022, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/06/2022, 13:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

03/06/2022, 13:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

27/05/2022, 16:00

Publicação de Pauta

11/05/2022, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/05/2022, 15:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2022 12:00</b><br>Sequencial: 193

09/05/2022, 15:23

Conclusão para julgamento

21/06/2021, 14:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

21/06/2021, 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

21/06/2021, 11:48

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL5JE

16/06/2021, 18:12

Lavrada Certidão

16/06/2021, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/06/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

31/05/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

31/05/2021, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/05/2021, 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

25/05/2021, 23:10

Protocolizada Petição

25/05/2021, 22:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/05/2021, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

21/05/2021, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021

19/05/2021, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

09/05/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

29/04/2021, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/04/2021, 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/04/2021, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/04/2021, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/04/2021, 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

29/04/2021, 09:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> NACOM

17/03/2021, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

24/02/2021, 19:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021

11/01/2021, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

11/01/2021, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021

27/12/2020, 19:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021

27/12/2020, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021

27/12/2020, 10:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021

26/12/2020, 22:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021

26/12/2020, 06:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021

25/12/2020, 22:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021

25/12/2020, 11:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021

25/12/2020, 02:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021

24/12/2020, 20:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021

24/12/2020, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021

23/12/2020, 20:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021

23/12/2020, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021

22/12/2020, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021

21/12/2020, 21:53

Conclusão para julgamento

15/12/2020, 10:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

12/12/2020, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

11/12/2020, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

07/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 17:07

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/11/2020, 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

27/11/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 18:27

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

26/11/2020, 08:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

15/10/2020, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2020, 18:22

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

28/09/2020, 14:12

Protocolizada Petição

28/09/2020, 12:43

Protocolizada Petição

28/09/2020, 10:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL5JE

23/09/2020, 15:58

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

23/09/2020, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

19/09/2020, 23:59

Expedido Mandado

16/09/2020, 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> TOPALCEMAN

16/09/2020, 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

16/09/2020, 08:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/09/2020, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

05/09/2020, 23:59

Decisão - Concessão - Liminar

04/09/2020, 14:49

Conclusão para decisão

26/08/2020, 17:19

Processo Corretamente Autuado

26/08/2020, 17:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

26/08/2020, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)

26/08/2020, 15:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

26/08/2020, 15:28

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível

26/08/2020, 15:28

Ciência - Expedida/Certificada

26/08/2020, 15:26

Decisão - Declaração - Incompetência

26/08/2020, 13:40

Conclusão para despacho

21/08/2020, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOPAL2FAZJ)

20/08/2020, 14:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

20/08/2020, 14:15

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

20/08/2020, 14:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

19/08/2020, 18:19

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível

19/08/2020, 18:19

Protocolizada Petição

19/08/2020, 16:11

Distribuído por sorteio

19/08/2020, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 17:29

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2025, 16:29

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2025, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2024, 18:19

DECISÃO/DESPACHO

•19/04/2024, 17:11

ACÓRDÃO

•03/02/2023, 11:04

EXTRATO DE ATA

•16/12/2022, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2022, 14:24

ACÓRDÃO

•03/06/2022, 13:53

EXTRATO DE ATA

•27/05/2022, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2022, 17:53

SENTENÇA

•29/04/2021, 09:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2020, 17:07

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 10:40

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 17:29

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2025, 16:29

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2025, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2024, 18:19

DECISÃO/DESPACHO

•19/04/2024, 17:11

ACÓRDÃO

•03/02/2023, 11:04

EXTRATO DE ATA

•16/12/2022, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2022, 14:24

ACÓRDÃO

•03/06/2022, 13:53

EXTRATO DE ATA

•27/05/2022, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2022, 17:53

SENTENÇA

•29/04/2021, 09:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2020, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2020, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2020, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 23:30

DECISÃO/DESPACHO

•04/09/2020, 14:49

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2020, 13:40