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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 33.558,60

Órgão julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

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Partes do Processo

JUSCELIA DOS SANTOS DOURADO DIAS

CPF

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Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005858-64.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: JUSCELIA DOS SANTOS DOURADO DIAS ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)