Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001896-94.2022.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 5.767,08

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho 3° Grau · TJTO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Autor

JÉSSICA AQUINO NERES

OAB/TO 9666·CPF·Representa: Autor

KAROLINE SOARES FREITAS

OAB/TO 8219·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB/TO 10056·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

OAB/TO 6670·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Autor

JÉSSICA AQUINO NERES

OAB/TO 9666·CPF·Representa: Autor

KAROLINE SOARES FREITAS

OAB/TO 8219·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB/TO 10056·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

OAB/TO 6670·CPF·Representa: Autor

RAFAELA RODRIGUES SANTANA BARBOSA

OAB/TO 6807·CPF·Representa: Autor

SUELENE GARCIA MARTINS

OAB/TO 4605·CPF·Representa: Autor

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Autor

LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA

OAB/TO 5215·CPF·Representa: Réu

MARCIO LEANDRO VIEIRA

OAB/TO 9854·CPF·Representa: Réu

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM

OAB/TO 10432·CPF·Representa: Réu

LEANDRO FERNANDES CHAVES

OAB/TO 2569·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA RAFAELA VIEIRA

OAB/TO 7927·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para despacho

27/04/2026, 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

27/03/2026, 13:13

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

24/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

23/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

20/03/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

17/03/2026, 10:55

Protocolizada Petição

03/03/2026, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 07:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Despacho - Mero expediente

20/01/2026, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 13:10

Conclusão para decisão

09/12/2025, 14:03

Todas as movimentações(95)

Conclusão para despacho

27/04/2026, 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

27/03/2026, 13:13

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

24/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

23/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 14:22

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/03/2026, 10:55

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

20/03/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

17/03/2026, 10:55

Protocolizada Petição

03/03/2026, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 07:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Despacho - Mero expediente

20/01/2026, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 13:10

Conclusão para decisão

09/12/2025, 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

11/11/2025, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 00:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:56

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

16/10/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

16/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

15/10/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

14/10/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 17:14

Despacho - Mero expediente

06/10/2025, 11:43

Conclusão para decisão

29/08/2025, 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

30/07/2025, 11:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67

24/06/2025, 12:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67

16/05/2025, 13:39

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

16/05/2025, 13:39

Decisão - Outras Decisões

05/05/2025, 09:03

Conclusão para decisão

28/02/2025, 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

04/02/2025, 10:51

Protocolizada Petição

09/01/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:47

Despacho - Mero expediente

29/11/2024, 17:03

Conclusão para decisão

28/10/2024, 13:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

21/10/2024, 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

01/10/2024, 10:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

26/08/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

18/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/08/2024, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/08/2024, 13:13

Despacho - Mero expediente

07/08/2024, 18:08

Conclusão para decisão

10/07/2024, 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

16/05/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 10:39

Trânsito em Julgado

03/05/2024, 10:39

Julgamento Reformado

03/05/2024, 10:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00018969420228272713

09/04/2024, 13:31

Protocolizada Petição

20/06/2023, 19:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00018969420228272713/TJTO

20/04/2023, 15:42

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECIV -> TJTO

22/03/2023, 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

20/03/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

13/02/2023, 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

19/12/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

18/12/2022, 23:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/12/2022, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/12/2022, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/12/2022, 20:02

Conclusão para decisão

30/11/2022, 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

29/11/2022, 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

26/11/2022, 09:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

19/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:01

Despacho - Mero expediente

04/11/2022, 16:43

Conclusão para decisão

04/11/2022, 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

31/10/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 18:13

Protocolizada Petição

27/09/2022, 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

26/08/2022, 10:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV

11/08/2022, 09:40

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

11/08/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

05/08/2022, 23:59

Lavrada Certidão

27/07/2022, 16:29

Expedido Mandado

27/07/2022, 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN

27/07/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 10:06

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

15/07/2022, 19:34

Conclusão para decisão

08/07/2022, 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

30/06/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

08/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2022, 21:26

Despacho - Mero expediente

13/05/2022, 21:39

Conclusão para despacho

02/05/2022, 16:25

Lavrada Certidão

02/05/2022, 16:24

Processo Corretamente Autuado

02/05/2022, 16:23

Distribuído por sorteio

28/04/2022, 17:30

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2026, 13:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/11/2025, 09:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 17:32

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2025, 11:43

PETIÇÃO

•30/07/2025, 11:19

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2025, 09:03

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2024, 17:03

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/10/2024, 10:51

DECISÃO/DESPACHO

•07/08/2024, 18:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/05/2024, 15:13

ACÓRDÃO

•03/05/2024, 10:38

SENTENÇA

•08/12/2022, 20:02

DECISÃO/DESPACHO

•04/11/2022, 16:43

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 14:22

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/03/2026, 10:55

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2026, 13:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/11/2025, 09:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 17:32

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2025, 11:43

PETIÇÃO

•30/07/2025, 11:19

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2025, 09:03

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2024, 17:03

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/10/2024, 10:51

DECISÃO/DESPACHO

•07/08/2024, 18:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/05/2024, 15:13

ACÓRDÃO

•03/05/2024, 10:38

SENTENÇA

•08/12/2022, 20:02

DECISÃO/DESPACHO

•04/11/2022, 16:43

ACÓRDÃO

•31/10/2022, 16:36

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2022, 19:34

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2022, 21:39