Execução Fiscal 5015224-42.2013.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2013

Valor da Causa

R$ 14.973,39

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ

Autor

RENIY ALMEIDA BARBOSA

CPF

Reu

MAURINO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020·CPF·Representa: Autor

JOSE PINTO QUEZADO

OAB/TO 2263·CPF·Representa: Autor

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536·CPF·Representa: Autor

CLEITON MARTINS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DANYLLO SOUSA IAGHE

OAB/TO 5103·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015224-42.2013.8.27.2706/TO

23/03/2026, 00:00

Juntada - Informações

18/03/2025, 15:45

Juntada - Informações

18/03/2025, 15:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164

07/03/2025, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

20/02/2025, 10:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165

09/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

03/02/2025, 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

03/02/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

30/01/2025, 15:08

Conclusão para despacho

12/12/2024, 14:18

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

12/12/2024, 14:16

Todas as movimentações(175)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015224-42.2013.8.27.2706/TO

23/03/2026, 00:00

Juntada - Informações

18/03/2025, 15:45

Juntada - Informações

18/03/2025, 15:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164

07/03/2025, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2025, 15:08

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2024, 17:06

20/02/2025, 10:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165

09/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

03/02/2025, 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

03/02/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

30/01/2025, 15:08

Conclusão para despacho

12/12/2024, 14:18

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

12/12/2024, 14:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/11/2024, 15:35

Juntada - Informações

08/11/2024, 12:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Araguaína - EXCLUÍDA

08/11/2024, 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

07/11/2024, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024

26/10/2024, 03:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 17:08

Lavrada Certidão

15/10/2024, 17:08

Lavrada Certidão

05/08/2024, 17:42

Despacho - Mero expediente

23/04/2024, 17:06

Conclusão para despacho

23/04/2024, 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

11/03/2024, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024

31/01/2024, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024

31/01/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

26/01/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

16/01/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 18:10

Conclusão para despacho

15/01/2024, 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

06/11/2023, 21:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 12:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 18:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

28/10/2023, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

27/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/10/2023, 20:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162023802023

19/10/2023, 07:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162023802023

17/10/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 12:56

Despacho - Mero expediente

29/09/2023, 15:03

Conclusão para despacho

29/09/2023, 14:36

Lavrada Certidão

28/08/2023, 16:20

Despacho - Mero expediente

18/05/2023, 15:38

Conclusão para despacho

18/05/2023, 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

17/05/2023, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:52

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 12:57

Despacho - Mero expediente

03/03/2023, 15:20

Conclusão para despacho

02/12/2022, 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

16/08/2022, 10:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022

13/06/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 14:37

Lavrada Certidão

10/05/2022, 14:37

Publicação de Edital

03/02/2022, 15:33

Expedido Edital - citação

27/01/2022, 15:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109

29/11/2021, 17:09

Lavrada Certidão

22/07/2021, 15:42

Expedido Mandado

16/04/2021, 14:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 21/05/2021 16:39:55)

16/04/2021, 14:26

Lavrada Certidão

15/04/2021, 15:25

Despacho - Mero expediente

25/03/2021, 16:38

Conclusão para despacho

25/03/2021, 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

24/03/2021, 14:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

11/03/2021, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

15/02/2021, 23:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte THIAGO ROSA DA SILVA - EXCLUÍDA

05/02/2021, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 12:29

Lavrada Certidão

05/02/2021, 12:28

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

02/02/2021, 17:44

Conclusão para despacho

29/01/2021, 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

19/10/2020, 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

16/10/2020, 15:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

17/09/2020, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

07/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2020, 13:13

Ciência - Expedida/Certificada

28/08/2020, 13:13

Despacho - Mero expediente

07/08/2020, 09:38

Conclusão para despacho

07/08/2020, 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

16/07/2019, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/06/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2019, 14:38

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

28/01/2019, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

18/01/2019, 10:43

Despacho - Mero expediente

16/01/2019, 10:44

Conclusão para despacho

15/01/2019, 08:39

Protocolizada Petição

14/01/2019, 11:13

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Local MUTIRÃO - BANCA 2 - 11/12/2018 08:30. Refer. Evento 72

17/12/2018, 14:59

Juntada - Informações

28/11/2018, 13:26

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

27/11/2018, 14:43

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

27/11/2018, 14:42

Protocolizada Petição

25/11/2018, 15:31

Publicação de Edital

12/11/2018, 15:33

Expedido Mandado - notificação

07/11/2018, 10:49

Expedido Mandado - notificação

07/11/2018, 10:46

Audiência Designada - Conciliação - Local MUTIRÃO - BANCA 2 - 11/12/2018 08:30

07/11/2018, 09:39

Expedido Edital - citação

07/11/2018, 08:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

06/11/2018, 16:50

Expedido Carta pelo Correio

05/11/2018, 09:55

Expedido Carta pelo Correio

18/09/2018, 11:37

Lavrada Certidão

18/09/2018, 11:18

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

18/09/2018, 11:07

Expedido Carta pelo Correio

22/08/2018, 10:32

Despacho - Mero expediente

20/08/2018, 11:22

Conclusão para despacho

17/08/2018, 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

17/08/2018, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/07/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2018, 10:35

Despacho - Mero expediente

27/06/2018, 08:43

Conclusão para despacho

26/06/2018, 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

26/06/2018, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/03/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2018, 09:35

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

22/02/2018, 14:07

Conclusão para despacho

29/01/2018, 09:03

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/11/2017, 18:09

Conclusão para decisão

31/10/2017, 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

23/10/2017, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/10/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2017, 17:21

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

22/09/2017, 15:17

Conclusão para despacho

18/09/2017, 16:50

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

28/05/2017, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

18/05/2017, 17:03

Juntada - Outros documentos

13/12/2016, 15:57

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

13/12/2016, 11:10

Conclusão para despacho

12/12/2016, 16:46

Protocolizada Petição

12/12/2016, 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

12/12/2016, 08:20

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

12/12/2016, 08:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

30/11/2016, 16:00

Expedido Mandado - intimação

30/11/2016, 15:58

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

12/05/2016, 14:56

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

10/05/2016, 16:27

Conclusão para decisão

03/05/2016, 15:04

Protocolizada Petição

26/10/2015, 16:18

Processo Corretamente Autuado

17/09/2015, 15:46

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

22/09/2014, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

12/09/2014, 15:52

Despacho - Mero expediente

12/09/2014, 15:37

Despacho - Mero expediente

11/09/2014, 09:57

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

08/09/2014, 23:59

Conclusão para Despacho/Decisão

04/09/2014, 13:29

Protocolizada Petição

04/09/2014, 09:32

Ciência - Expedida/Certificada

29/08/2014, 14:14

Despacho - Mero expediente

28/08/2014, 11:04

Conclusão para Despacho/Decisão

07/08/2014, 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

07/08/2014, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

24/07/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2014, 09:32

Despacho - Mero expediente

11/07/2014, 10:17

Conclusão para Despacho/Decisão

11/07/2014, 09:14

Remessa Interna - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

09/07/2014, 15:27

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

09/07/2014, 15:27

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

27/06/2014, 16:01

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

23/06/2014, 14:56

Remessa Interna - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

12/11/2013, 17:19

Expedido Mandado

30/10/2013, 16:40

Remessa Interna - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

14/10/2013, 15:30

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: MAND 2 - Evento: Remessa Interna - 03/10/2013 16:14:51

14/10/2013, 15:13

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento: Remessa Interna - 03/10/2013 16:14:51

14/10/2013, 15:13

Remessa Interna - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

14/10/2013, 15:09

Remessa Interna - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

03/10/2013, 16:14

Remessa Interna - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

03/10/2013, 16:12

Despacho - Mero expediente

03/10/2013, 09:34

Remessa Interna - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

02/10/2013, 15:53

Distribuído por sorteio

02/10/2013, 15:53

DECISÃO/DESPACHO

•16/01/2024, 18:10

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2023, 15:03

DECISÃO/DESPACHO

•18/05/2023, 15:38

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2023, 15:20

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2021, 16:38

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2021, 17:44

DECISÃO/DESPACHO

•07/08/2020, 09:38

DESPACHO

•16/01/2019, 10:44

TERMO DE AUDIÊNCIA

•17/12/2018, 14:59

DESPACHO

•20/08/2018, 11:22

DESPACHO

•27/06/2018, 08:43

DESPACHO

•22/02/2018, 14:07

DECISÃO

•06/11/2017, 18:09

Todos os documentos(23)

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2025, 15:08

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2024, 17:06

DECISÃO/DESPACHO

•16/01/2024, 18:10

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2023, 15:03

DECISÃO/DESPACHO

•18/05/2023, 15:38

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2023, 15:20

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2021, 16:38

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2021, 17:44

DECISÃO/DESPACHO

•07/08/2020, 09:38

DESPACHO

•16/01/2019, 10:44

TERMO DE AUDIÊNCIA

•17/12/2018, 14:59

DESPACHO

•20/08/2018, 11:22

DESPACHO

•27/06/2018, 08:43

DESPACHO

•22/02/2018, 14:07

DECISÃO

•06/11/2017, 18:09

DESPACHO

•22/09/2017, 15:17

DECISÃO

•13/12/2016, 11:10

DESPACHO

•12/05/2016, 14:56

DECISÃO

•10/05/2016, 16:27

DESPACHO

•12/09/2014, 15:37

DESPACHO

•28/08/2014, 11:04

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•11/07/2014, 10:17

DESPACHO

•03/10/2013, 09:34